Ementa Proíbe a inscrição de médicos formados em virtude de Convênios Culturais nesta região enquanto não provarem o exercício da profissão em seus países de origem.

Ementa Regula o pagamento da anuidade por profissionais inscritos.

Ementa Notifica aos interessados que apresentem sua defesa diante de processo.

Ementa Proíbe o trabalho pelo sistema de "diárias globais"

Ementa Condena a prestação de serviços por médicos a qualquer empresa que utilize Seguro Saúde, desde que ofereça preços inferiores aos da tabela vigente.