Ementa Reafirma posição do médico diante da assinatura em documentos coletivos (Protocolos).

Ementa Autoriza a pesquisa das técnicas anticoncepcionais pela medicação anovulatória e dispositivos intra-uterinos com fins acadêmicos.

Ementa Homologa protocolos assinados por médicos pertencentes as Secções Regionais da A.M.M.G determinadas cidades, além de médicos especialistas inscritos em determinada especialidades.

Ementa Analisa dispositivos do Código de Ética Médica.

Ementa Proíbe a inscrição de médicos formados em virtude de Convênios Culturais nesta região enquanto não provarem o exercício da profissão em seus países de origem.

Ementa Regula o pagamento da anuidade por profissionais inscritos.

Ementa Notifica aos interessados que apresentem sua defesa diante de processo.

Ementa Proíbe o trabalho pelo sistema de "diárias globais"

Ementa Condena a prestação de serviços por médicos a qualquer empresa que utilize Seguro Saúde, desde que ofereça preços inferiores aos da tabela vigente.