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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
227/2017
Situação
Em vigor

Ementa O exercício de especialidade médica está contido em normas próprias, ou seja, o artigo 17 da Lei 3.268/57 e o artigo 115 do Código de Ética Médica e a Resolução CFM n.º 2149/2016. A tabela SUS-SIGTAP codifica os procedimentos e outros no SUS.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
226/2017
Situação
Em vigor

Ementa A elaboração e a organização do prontuário cabem ao médico assistente e aos demais profissionais que dele compartilham, estando a guarda sob a responsabilidade da instituição.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
225/2017
Situação
Em vigor

Ementa Medicamentos usados por indicação médica têm na sua fonte de fornecimento controle do farmacêutico. Protocolos podem ser padronizados nos atendimentos.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
224/2017
Situação
Em vigor

Ementa Um profissional médico qualificado para reverter quadros de possíveis reações adversas deverá estar presente em qualquer ambiente onde se realizam sedações em seus diversos níveis. O anestesiologista é o profissional mais qualificado para exercer tais funções.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
223/2017
Situação
Em vigor

Ementa Receituário Médico deve estar em conformidade com o Manual de Prescrição Médica do Conselho Federal de Medicina.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
222/2017
Situação
Em vigor

Ementa A comunicação de aptidão do motorista no ASO é competência do Médico do Trabalho.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
221/2017
Situação
Em vigor

Ementa Paciente internado por determinação judicial, e já tendo recebido alta médica, deverá ter o acompanhamento pelo Diretor Técnico até a sua saída do hospital.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
220/2017
Situação
Em vigor

Ementa Acesso direto, pelo Ministério Público/MG, ao total dos dados contidos no laudo de solicitação de AIH e ao relato entre o médico assistente do paciente e o médico regulador da Central: inadmissibilidade. O acesso deve ser acatado quando houver ordem judicial determinada por autoridade competente ou autorização expressa do paciente. (TRF – 3ª Vara da 1ª Região – Agosto/2017).

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
219/2017
Situação
Em vigor

Ementa O atestado médico deverá obedecer ao disposto na Resolução CFM n.º 1.851/2008, em seu artigo 3º.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
218/2017
Situação
Em vigor

Ementa A quebra do sigilo só está permitida nos casos previstos no CEM, mas restrita à relação do médico com seu próprio paciente.

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