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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
58/2018
Situação
Em vigor

Ementa A locação de consultórios em uma clínica regular cadastrada no CRM é de ordem administrativa.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
57/2018
Situação
Em vigor

Ementa Mudança de função de médico contratado é atribuição alheia à competência do Conselho Regional de Medicina, devendo ser tratada administrativamente.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
56/2018
Situação
Em vigor

Ementa A manutenção de plantões de sobreaviso compete exclusivamente ao corpo clínico e a seu representante institucional, o diretor clínico, em consonância com definições administrativas, responsabilidade do diretor técnico, conforme previsto na Resolução CFM n.º 1.834/2008.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
55/2018
Situação
Em vigor

Ementa Não é atribuição dos médicos do SAMU atender a acionamento para constatar óbito e emitir D.O. em casos de morte sabidamente natural, de conhecimento prévio à chamada.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
54/2018
Situação
Em vigor

Ementa O paciente tem o direito de decidir livremente sobre sua pessoa ou seu bem-estar, bem como sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas. No entanto, este direito fica terminantemente limitado em caso de iminente risco de morte.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
53/2018
Situação
Em vigor

Ementa Cabe ao Diretor Técnico da instituição garantir o sigilo e a segurança na transmissão dos dados clínicos do paciente.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
52/2018
Situação
Em vigor

Ementa “É vedado ao médico revelar informações confidenciais obtidas quando do exame médico dos trabalhadores, salvo se o silêncio puser em risco a saúde dos empregados ou da comunidade (capítulo IX do CEM).”

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
51/2018
Situação
Em vigor

Ementa É vedado ensinar ato médico privativo a profissionais não-médicos. Atos e procedimentos do residente de enfermagem obstétrica devem ser orientados pelo preceptor da Residência em Enfermagem Obstétrica.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
50/2018
Situação
Em vigor

Ementa Planos de Saúde são regulamentados pela Lei 9656/98 e pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) através de resoluções normativas. As resoluções CFM 2170/2017 e 1649/2012 disciplinam as Clínicas Populares e os Cartões de Desconto.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
49/2018
Situação
Em vigor

Ementa “Não deve o médico usuário de entorpecentes/psicotrópicos autoprescrever tais drogas.”

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