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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
88/2018
Situação
Em vigor

Ementa “Os Regimentos Internos de Corpo Clínico dos hospitais, avaliados e homologados pelo Departamento de Registros de Pessoa Jurídica do CRM-MG não apresentam conflitos com o Código de Ética Médica.”

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
87/2018
Situação
Em vigor

Ementa É obrigatória a presença de médico obstetra, anestesista e pediatra ou neonatologista nas maternidades onde se façam partos normais, de risco e cirúrgicos.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
86/2018
Situação
Em vigor

Ementa “Exames de radiodiagnóstico médico somente poderão ser solicitados por um médico devidamente identificado no Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição, em obediência à Portaria SVS / MS 453/ 1998, que normatiza as responsabilidades básicas da proteção radiológica.”

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
85/2018
Situação
Em vigor

Ementa Assistência médica a detentos do Sistema Prisional é de responsabilidade do Estado, sendo regulamentada pela Lei 7.210 – 84, em seu artigo 14, & 20 (§ 2º - Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento). O Código de Ética Médica regulamenta a atividade médica.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
84/2018
Situação
Em vigor

Ementa “A Portaria SVS/ MS 453/98 da ANVISA e a Resolução CFM 2.007/2013 exigem que Serviços de radiologia, considerados Serviços assistenciais especializados, possuam como responsável técnico um médico especialista em radiologia.”

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
83/2018
Situação
Em vigor

Ementa Médico fisiatra, empregado público, não está obrigado a atender P.A. como plantonista. O princípio da permanência não recomenda esta mudança de atividade.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
82/2018
Situação
Em vigor

Ementa Contratos celebrados entre médicos e instituições prestadoras de assistência médica devem ser respeitados, devendo o contratado avaliar as condições descritas no documento, previamente à sua celebração, e estar atento ao cumprimento das obrigações previstas e inerentes à contratante.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
81/2018
Situação
Em vigor

Ementa É possível ao médico exercer, simultaneamente, as funções de diretor técnico e de diretor clínico. Nos impedimentos do diretor técnico, a administração deverá designar substituto médico imediatamente enquanto durar o impedimento. As funções de Diretor Técnico e Diretor Clínico são regulamentadas pela Resolução CFM n.º 2.147/2016.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
80/2018
Situação
Em vigor

Ementa A emissão de documento pericial ou similar é normatizada pelo artigo 93 do Código de Ética Médica.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
79/2018
Situação
Em vigor

Ementa Os tribunais devem adotar as providências necessárias para conferir estrutura física e organizacional adequadas às suas respectivas unidades de saúde, provendo-as com equipe multiprofissional especializada. A responsabilidade do médico é sempre pessoal, e não pode ser presumida.

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