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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
98/2018
Situação
Em vigor

Ementa Todo paciente tem o direito de atendimento pelo SUS, independentemente de atendimento inicial em caráter particular, sempre respeitando as normas de acesso à instituição pública e sem cobrança de remuneração médica.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
97/2018
Situação
Em vigor

Ementa A Medicina e a Odontologia são regulamentadas por legislação específica, e cada profissional deve respeitar o que preconiza e regulamenta sua área de trabalho e atuação.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
96/2018
Situação
Em vigor

Ementa Colocação do diagnóstico e da CID só será possível quando autorizada pelo paciente ou seu representante legal, amparada pela Res. CFM n.º 1.658/2002 e pelo direito fundamental previsto no inciso X do art. 5º da CF/88.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
95/2018
Situação
Em vigor

Ementa “A Lei 12.842/2013 estabelece que é ato privativo do médico, o diagnóstico nosológico, e o tratamento de doenças. Na realização de procedimentos assistenciais de forma multidisciplinar, o médico sempre assumirá responsabilidade pelos atos por ele determinados, devendo ser remunerado por isto”.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
94/2018
Situação
Em vigor

Ementa A doação de gametas é regida pela Resolução CFM n.º 2.168/2017.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
93/2018
Situação
Em vigor

Ementa O fornecimento de cópia do prontuário é obrigatório, quando solicitado pelo paciente ou por seu representante legal, não necessitando de avaliação prévia do documento por um médico.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
92/2018
Situação
Em vigor

Ementa Oferecer vantagens de qualquer natureza que não seja essencial para a realização de exames complementares de paciente encaminhado ou recebido constitui-se prática contrária aos Princípios Fundamentais da Medicina.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
91/2018
Situação
Em vigor

Ementa A obrigatoriedade do sigilo médico torna-se secundária em face do bem-estar social e do direito à saúde de outras pessoas.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
90/2018
Situação
Em vigor

Ementa Cesariana a pedido está regulamentada pela Resolução CFM Nº 2.144/2016. O Termo de Consentimento Livre e Esclarecido deve ser discutido e assinado durante a assistência pré-natal.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
89/2018
Situação
Em vigor

Ementa A remuneração das atividades de preceptores de programas de residência médica pela indústria farmacêutica contraria o acordo CFM/AMB/SBC/INTERFARMA e configura infração ao artigo 68 do Código de Ética Médica (Resolução CFM n.º 1.931/2009).

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