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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
108/2018
Situação
Em vigor

Ementa A avaliação da acuidade visual utilizando a Tabela de Snellen pode ser feita por médico não especialista em oftalmologia. Identificando alteração, o paciente deverá ser encaminhado ao oftalmologista.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
107/2018
Situação
Em vigor

Ementa Em casos eletivos, o paciente ou seu responsável legal pode decidir onde será realizado o ato médico.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
106/2018
Situação
Em vigor

Ementa Informações sobre o quadro de saúde do paciente, devem se adaptar às normas estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina – Resolução CFM nº 1.821/2007.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
105/2018
Situação
Em vigor

Ementa O atendimento a criança e a adolescente vítimas de violência sexual é garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), modificado pela Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
104/2018
Situação
Em vigor

Ementa É lícita a disponibilização de prontuários para coleta de dados para a Vigilância Sanitária por médico designado para este fim. Deve ocorrer dentro das dependências da Instituição e o médico deve respeitar os princípios do sigilo.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
103/2018
Situação
Em vigor

Ementa A transfusão sanguínea em situações iminentes de risco à vida está autorizada na Resolução CFM N.º 1021/1980.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
102/2018
Situação
Em vigor

Ementa Estabelecimentos de saúde que exercem atividades de diagnóstico e tratamento, visando à promoção, proteção e recuperação da saúde, sob direção técnica de médico, deverão ser cadastrados no Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
101/2018
Situação
Em vigor

Ementa O médico, devidamente inscrito no CRM, pode exercer a medicina em quaisquer de seus ramos. É proibida a divulgação de especialidades sem registro no Conselho Regional de sua jurisdição. A responsabilidade profissional por atos realizados é pessoal, e não pode ser transferida.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
100/2018
Situação
Em vigor

Ementa A habilitação para o exercício da medicina poderá ser declarada pelo CRM respectivo, por meio de pertinente procedimento administrativo.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
99/2018
Situação
Em vigor

Ementa Em caso de óbito, o prontuário do paciente poderá ser entregue ao cônjuge ou à família até o 4º grau – Recomendação CFM n.º 03/2014.

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