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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
129/2018
Situação
Em vigor

Ementa Viola o Sigilo Médico a requisição de Documentos Médicos por Auditor Fiscal do Trabalho não médico.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
128/2018
Situação
Em vigor

Ementa Não há nenhum óbice ético ou impedimento legal que o nome do médico plantonista figure em escala de plantão, de conhecimento do público, desde que obedecidas às normas éticas determinadas pelo Código de Ética Médica e pelas resoluções CFM citadas.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
127/2018
Situação
Em vigor

Ementa O atendimento de paciente vítima de violência sexual deve ser feito pelo médico plantonista da Unidade de referência.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
126/2018
Situação
Em vigor

Ementa “Possíveis indícios de infrações ao CEM devem ser encaminhados para avaliação no Conselho Regional de Medicina”.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
125/2018
Situação
Em vigor

Ementa O médico tem o direito de controlar a sua agenda. Não há padronização sobre o número de consultas médicas, devendo levar em consideração a complexidade dos casos atendidos e a sua capacidade profissional.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
124/2018
Situação
Em vigor

Ementa Resolução CFM nº 1.821/2007 em seu artigo 3º “autoriza o uso de sistemas informatizados para guarda e manuseio dos prontuários dos pacientes e para troca de informação identificada em saúde”, mas não autoriza a eliminação do papel se os sistemas não atenderem “integralmente aos requisitos do “Nível de garantia de segurança 2 (NGS2)”, estabelecidos no Manual de Certificação para Sistemas de Registro Eletrônico em Saúde”.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
123/2018
Situação
Em vigor

Ementa Não pode o médico intensivista afastar-se mesmo temporariamente da UTI, sem deixar médico substituto, pois não pode delegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivas da profissão médica.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
122/2018
Situação
Em vigor

Ementa É obrigatório publicar o número do CRM e RQE, este quando existir, em anúncios ou propagandas médicas.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
121/2018
Situação
Em vigor

Ementa UTI – Unidade Coronariana - Resolução CFM nº 2.135/2015 autoriza os médicos especialistas em cardiologia a serem os responsáveis técnicos ou chefes de unidades coronarianas, sem contudo derrogar as prerrogativas dos médicos intensivistas, intensivistas pediátricos ou neonatologistas.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
120/2018
Situação
Em vigor

Ementa Quando apenado na alínea D o médico deve ficar afastado de atividades que decorram do exercício profissional, como também assistenciais, inclusive auditoria e perícia.

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