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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
149/2018
Situação
Em vigor

Ementa Termo de Ajuste de Conduta é um meio excepcional de transação, somente cabível nos casos expressamente autorizados pela lei, com o intuito de permitir ao potencial agressor se atender e se adequar ao interesse tutelado, regido no CPEP, artigo 19.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
148/2018
Situação
Em vigor

Ementa O diagnóstico e a prescrição de medicamentos para seres humanos são atos de competência exclusiva do médico e cirurgião-dentista, nos casos restritos às respectivas competências.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
147/2018
Situação
Em vigor

Ementa Condições de trabalho que não sejam dignas ou possam prejudicar a própria saúde ou a do paciente resultam em impedimento do atendimento médico.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
146/2018
Situação
Em vigor

Ementa Médicos Plantonistas de Pronto-Socorro não devem realizar atendimentos eletivos durante o plantão, pois esta conduta poderá causar prejuízos ao atendimento de pacientes em estado de urgência e emergência, podendo estes médicos serem responsabilizados por resultados indesejáveis.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
145/2018
Situação
Em vigor

Ementa No caso em que o profissional tiver de exercer temporariamente, a medicina em outra jurisdição, apresentará sua carteira para ser visada pelo Presidente do Conselho Regional desta jurisdição. Caso ultrapasse noventa dias, estará obrigado a fazer inscrição secundária.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
144/2018
Situação
Em vigor

Ementa Para proteção de legistas e auxiliares que trabalham em serviços de medicina legal, é permitida a coleta de sangue para avaliação sorológica em cadáveres, sem termo de consentimento, preservado o sigilo.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
143/2018
Situação
Em vigor

Ementa “Segundo a literatura internacional não há viabilidade fetal abaixo da 22ª semana de gestação, embora o limite de IG para viabilidade seja pouco preciso”.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
142/2018
Situação
Em vigor

Ementa É vedada a instalação de câmeras filmadoras nas salas de atendimento aos pacientes, inclusive nos serviços de urgência e emergência.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
141/2018
Situação
Em vigor

Ementa Para a concessão de isenção de ICMS ao Deficiente Físico, o Regulamento do ICMS/2002 exige que o laudo de avaliação da deficiência seja assinado por pelo menos um médico especialista na área correspondente à deficiência. O médico sem Registro de Qualificação de Especialista (RQE) não é considerado especialista.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
140/2018
Situação
Em vigor

Ementa Para eliminar o papel, os sistemas informatizados para guarda e manuseio de prontuários de pacientes devem atender integralmente aos requisitos do Nível de garantia de segurança 2 (NGS2) estabelecidos no Manual de Certificação para Sistemas de Registro Eletrônico em Saúde.

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