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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
88/2019
Situação
Em vigor

Ementa Não se configura quebra de sigilo profissional e, é dever do médico, por “Justa Causa”, denunciar ao CRM paciente que, sendo profissional médico, esteja em uso de substâncias psicoativas e não esteja seguindo tratamento proposto a ele, superadas todas tentativas de adesão ao tratamento e apoio familiar, apresentando elevado risco de causar dano a si e/ou a pacientes assistidos por ele.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
87/2019
Situação
Em vigor

Ementa O médico plantonista deve respeitar a tabela de honorários da instituição, previamente estabelecida pelo responsável Técnico.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
86/2019
Situação
Em vigor

Ementa A responsabilidade da remoção de um paciente grave é do médico transferente, assistente ou substituto, até que o paciente seja efetivamente assumido pelo médico receptor.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
85/2019
Situação
Em vigor

Ementa O registro de clínica médica especializada no CRM só será aceito se o responsável técnico for possuidor de R.Q.E (Registro de Qualificação de Especialidade).

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
84/2019
Situação
Em vigor

Ementa A explicitação diagnóstica codificada, ou não, só deverá ocorrer quando autorizada, expressamente no próprio documento, pelo paciente ou seu representante legal ou ainda por justa causa ou dever legal.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
83/2019
Situação
Em vigor

Ementa Todo profissional médico, devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina de sua Jurisdição, poderá atuar em todas as áreas da medicina, desde que se responsabilize por seus atos. Caso não possua especialidade registrada no Conselho Regional de Medicina, não poderá anunciar-se como especialista.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
82/2019
Situação
Em vigor

Ementa A presença de familiares e/ou de acompanhantes médicos no Bloco Cirúrgico não pode ser imposta. A avaliação de cada caso dependerá do benefício ao paciente. Nos casos de urgência e emergência a decisão cabe ao Chefe da Equipe.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
81/2019
Situação
Em vigor

Ementa É permitido ao médico fornecer medicamentos ditos “amostra grátis” ao paciente, desde que não se constitua como comércio ou quando desta ação não decorra vantagem financeira ou de qualquer outra natureza.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
80/2019
Situação
Em vigor

Ementa A contratação de médico para atendimento em determinada especialidade deve observar o disposto no artigo 14 do Código de Ética Médica, nas Resoluções CFM: 1.974/2011, 2.147/16 e no Código de Defesa do Consumidor.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
79/2019
Situação
Em vigor

Ementa “A imprevisibilidade das ocorrências durante o período de plantão de urgência/emergência não permite a admissão de atendimentos ambulatoriais corriqueiros bem como a realização de procedimentos diagnósticos ou cirúrgicos eletivos pelo médico plantonista.”.

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