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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
100/2019
Situação
Em vigor

Ementa A responsabilidade ética de solicitação de AIH, pelo médico, se encerra com o ato administrativo no momento da emissão desta.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
99/2019
Situação
Em vigor

Ementa É permitida a cobrança de honorários em procedimentos médicos por profissional não credenciado pela operadora de Saúde. Os médicos credenciados devem ater-se aos procedimentos autorizados pela operadora de Saúde. Só é permitida a cobrança de honorários por médico credenciado quando prevista em contrato.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
97/2019
Situação
Em vigor

Ementa Questões trabalhistas são resolvidas pela CLT.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
96/2019
Situação
Em vigor

Ementa A proibição de práticas tidas como “medicina alternativa”, que possam ser caracterizadas por exercício ilegal e charlatanismo, foge da alçada dos Conselhos de Medicina, cabendo à Vigilância Sanitária e à Polícia tomar as devidas medidas preconizadas pela lei.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
94/2019
Situação
Em vigor

Ementa Médicos plantonistas de unidades de urgência e emergência não devem ser envolvidos na realização de procedimentos eletivos. Cabe a diretoria técnica dar condições ao médico para o adequado exercício da Medicina.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
93/2019
Situação
Em vigor

Ementa 1. “Plantões em UTI exigem presença do médico em tempo integral”. 2. “Não existe norma escrita sobre distância mínima entre o quarto de repouso e a UTI, devendo estar tão próximo que possibilite adequada assistência.” 3. “Deve existir consenso administrativo quanto ao papel da enfermagem no acionamento dos plantonistas, quando em repouso.”

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
92/2019
Situação
Em vigor

Ementa Até o momento não há evidências científicas robustas da Indicação Terapêutica de Estimulação Transcraniana por Corrente Contínua para Tratamento de Transtorno do Espectro Autista na Assistência Médica, podendo ser realizado como Pesquisa Médica, após aprovação de Protocolo Específico pelo Comitê de Ética em Pesquisa da Instituição pertinente.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
91/2019
Situação
Em vigor

Ementa “A redução de ganho decorrente do trabalho é possível desde que seguido o estabelecido na legislação vigente e desde que acordado com o corpo clínico.”

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
90/2019
Situação
Em vigor

Ementa Responsabilidade sobre a guarda dos prontuários pode ser transferida ao responsável técnico da empresa substituta sob protocolo.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
89/2019
Situação
Em vigor

Ementa O número de atendimentos médicos por hora aos pacientes internados em enfermaria deverá ser estabelecido considerando a gravidades dos casos a serem atendidos, sem prejuízo à boa prática médica, tendo como referência 3 a 4 atendimentos/hora.

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