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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MS

    • Nº/Ano

      5/2007

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Medicamentos que não são registrados na ANVISA ou autorizados por ela, não podem ser entregues ao consumo nem importados sob pena de ilícito ético e infração a Legislação Sanitária Federal

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MS

    • Nº/Ano

      4/2007

    • Situação

      Em vigor

    Ementa EMENTA: É vedada a utilização de medidas que restrinjam a solicitação de exames complementares pelos médicos.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MS

    • Nº/Ano

      3/2007

    • Situação

      Em vigor

    Ementa CABE AO MÉDICO ASSISTENTE DO TRABALHADOR ADOECIDO OU ACIDENTADO O > PREENCHIMENTO DO ATESTADO MÉDICO DA CAT QUANDO SOLICITADO, SALVO NA > IMPOSSIBILIDADE JUSTIFICADA DE FAZÊ-LO

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MS

    • Nº/Ano

      2/2007

    • Situação

      Em vigor

    Ementa 1-No ASO (atestado de saúde ocupacional) periódico e ou admissional, deve o médico do trabalho afirmar ou negar aptidão para a função desenvolvida. Diante de Exames Laboratoriais Protoparasitológicos com resultados positivos, em trabalhadores que lidam co

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MS

    • Nº/Ano

      1/2007

    • Situação

      Em vigor

    Ementa O procedimento denominado auto-hemoterapia utilizado como método terapêutico para melhorar a imunidade e tratar diversas enfermidades, não tem nenhum embasamento científico e não é reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina para tais indicações. Portan

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MS

    • Nº/Ano

      15/2006

    • Situação

      Em vigor

    Ementa A COMUNICAÇÃO do óbito aos familiares pode ser feita por profissional não médico, devidamente preparado e treinado para esse mister. Os ESCLARECIMENTOS, de cunho técnico, que envolvem o óbito, devem ser prestados por médico.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MS

    • Nº/Ano

      14/2006

    • Situação

      Em vigor

    Ementa o Hospital Geral que atende emergências 24 horas, mesmo não possuindo estrutura operacional e recursos humanos para atendimento em pediatria, é obrigado a prestar o primeiro atendimento, em casos de emergência, dos pacientes pediátricos que por ventura o

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MS

    • Nº/Ano

      13/2006

    • Situação

      Em vigor

    Ementa O ASO-ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL PODE SER FORNECIDO POR MÉDICO QUE NÃO TENHA O CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM MEDICINA DO TRABALHO, NA QUALIDADE DE MEDICO EXAMINADOR OU EXECUTOR. O PCMSO TEM QUE SER ELABORADO E SER DE RESPONSABILIDADE DE MÉDICO DO TRABALHO

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MS

    • Nº/Ano

      11/2006

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Deve o médico atender as normas vigentes no País, adequando seu trabalho em favor do interesse da população, sem perder o tino da indicação técnica e ética que justifique cada ato praticado.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MS

    • Nº/Ano

      10/2006

    • Situação

      Em vigor

    Ementa O médico plantonista/diarista de UTI deve ter o bom senso e seguir os preceitos éticos ao avaliar o paciente candidato a admissão na Unidade. Deve também seguir as recomendações da Sociedade de Especialidade.

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