Ementa EMENTA: O médico do trabalho pode discordar dos termos de atestado médico emitido por outro médico, desde que justifique esta discordância, após o devido exame médico do trabalhador, assumindo a responsabilidade pelas conseqüências do seu ato.

Ementa EMENTA: É ética e legal a realização de videoconferência em perícias médicas administrativas, nos limites circunstanciais desta consulta, garantindo-se ao periciando o exame presencial se assim o requerer.

Ementa EMENTA: Contraria a norma vigente a construção de qualquer forma de algoritmo que elabore compreensão diagnóstica sem que ocorra em consulta presencial. As Portarias Ministeriais para o transporte de doentes e as resoluções de teleinformática e telerradiologia não tratam desta modalidade de ação. Deste modo podemos afirmar que a estratégia apontada pelo consulente contraria as normas vigentes no ordenamento jurídico nacional.

Ementa EMENTA: A doação temporária do útero está claramente aceita em circunstâncias específicas. No caso de gestações anteriores findas por cesarianas, o risco de ruptura uterina está aumentado em vista da cicatriz fibrótica, inelástica, sobre o órgão muscular, fato que amplia tal possibilidade.

Ementa EMENTA: É vedado ao médico o exercício mercantilista da medicina, bem como exercê-la em interação com indústria farmacêutica ou qualquer organização destinada a fabricação, promoção ou comercialização de produtos de prescrição médica, qualquer que seja sua natureza.

Ementa EMENTA: Os prontuários de pacientes que não estejam recebendo assistência médica podem permanecer em arquivo fora do estabelecimento hospitalar, em área física distinta. No entanto, devem continuar sob o dever de guarda da instituição, sendo garantida sua devida confidencialidade, e estar devidamente acessíveis aos médicos e pacientes, quando solicitados.

Ementa EMENTA: A técnica de implante por cateter de prótese valvar aórtica é um procedimento seguro e eficaz para corrigir a obstrução valvar em pacientes idosos com estenose aórtica acentuada ou comorbidades, e com contraindicação cirúrgica.

Ementa EMENTA: Homologação do Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais.

Ementa EMENTA: O médico é quem decide a duração de seu ato profissional, levando em consideração sua experiência e capacidade, conforme estabelece o item VIII, Capítulo II - Direitos dos Médicos, do Código de Ética Médica.

Ementa EMENTA: Sob uma análise ética, coerente com a garantia dos princípios fundamentais, não é recomendável a outorga de crédito a operadoras de planos e seguros de saúde para responsabilidade contratual, com terceiros, destinada a integração de elementos de prontuários médicos ou exames laboratoriais em bancos de dados eletrônicos, mesmo que o sistema repositório da comunicação intra e interinstitucionais dos resultados dos exames esteja adequado às técnicas dispostas na Resolução CFM nº 1.821/07.