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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
131/2019
Situação
Em vigor

Ementa “É vedada a alteração de prescrição médica, mesmo em função de chefia, cabendo a exceção quando de indiscutível benefício ao paciente devendo o prescritor comunicar imediatamente ao médico assistente.”

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
130/2019
Situação
Em vigor

Ementa A Lei 3.268/57 dá aos médicos a prerrogativa de atuar em todas as áreas da medicina, só podendo, entretanto, anunciar os títulos e áreas de atuação com registro no CRM-MG.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
129/2019
Situação
Em vigor

Ementa “Organização do serviço médico militar é definido por Regimento ou Resolução interna própria, considerando o que orienta o CEM no exercício da medicina.”

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
128/2019
Situação
Em vigor

Ementa A coordenação do PCMSO é atividade privativa do médico. Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho poderão ser, administrativamente, coordenados por profissional legalmente habilitado, preferencialmente pelo Engenheiro de Segurança ou pelo Médico do Trabalho, cabendo sempre ao Médico do Trabalho a coordenação do PCMSO.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
127/2019
Situação
Em vigor

Ementa Conselho não avalia Contratos Médicos. Pode emitir orientações técnico-éticas.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
126/2019
Situação
Em vigor

Ementa Em instituições de saúde, a instalação de câmeras de audiovisual deve ser restrita às áreas de circulação livre, sendo vedada a sua colocação em setores onde ocorre o atendimento do paciente por médicos ou outros profissionais de saúde.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
125/2019
Situação
Em vigor

Ementa Serviços de Radiologia, obrigatoriamente, estão submetidos à Portaria 453/98 da ANVISA e à Resolução CFM 2.007/2013, não havendo forma de flexibilização.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
124/2019
Situação
Em vigor

Ementa As orientações para a atuação das Comissões de Ética dos Estabelecimentos de saúde estão definidas na Resolução CFM 2.152/2016.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
123/2019
Situação
Em vigor

Ementa É vedado ao médico cobrar complementação de honorários de paciente assistido em instituição que se destina à prestação de serviços públicos. Qualquer valor monetário pago para complementar o tratamento de paciente internado pelo SUS não consta nas normas legais.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
122/2019
Situação
Em vigor

Ementa A Monitorização dos Batimentos Cardíacos Fetais (BCF) durante o Trabalho de Parto não é atividade privativa do médico, podendo ser exercida pelo Enfermeiro, Enfermeira Obstetra ou Obstetriz, como integrantes da Equipe de Saúde.

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