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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
193/2019
Situação
Em vigor

Ementa Cursos de atendimento pré-hospitalar destinados a profissionais não médicos devem ser restritos ao Suporte Básico de Vida, nos termos da Res. CFM 1.718/2004 e Lei 12.842/13.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
192/2019
Situação
Em vigor

Ementa O vínculo entre Pessoas Jurídicas (PJ) é regido por contrato entre as partes. Do ponto de vista ético, os médicos contratados sob a forma de Pessoa Jurídica têm os mesmos direitos e deveres dos demais médicos do Corpo Clínico, nos termos da Resolução CFM 1.481/1997.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
191/2019
Situação
Em vigor

Ementa O trabalho médico não pode ser promovido e/ou envolvido em sorteios que o vinculem.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
190/2019
Situação
Em vigor

Ementa O Código de Ética Médica contém as normas que devem ser seguidas pelos médicos no exercício de sua profissão, inclusive no exercício de atividades relativas ao ensino, à pesquisa e à administração de serviços de saúde, bem como no exercício de quaisquer outras atividades em que se utilize o conhecimento advindo do estudo da Medicina.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
189/2019
Situação
Em vigor

Ementa Internação hospitalar especializada psiquiátrica compulsória é decorrente de uma decisão judicial em um processo judicial, devendo ser acatada pelo Nosocômio demandado. Discordância sobre indicação terapêutica de internação compulsória deve ser encaminhada ao Juízo. Se o Nosocômio demandado de uma internação compulsória estiver lotado ou não possuir condições técnicas para o atendimento adequado do paciente, configura-se impossibilidade ética de cumprimento da Ordem Judicial, cabendo ao diretor técnico solicitar providências junto ao Gestor Municipal do“SUS” para que ele providencie vaga na Rede Assistencial Hospitalar disponível no Município.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
188/2019
Situação
Em vigor

Ementa O Médico do Trabalho não pode emitir Atestado de Saúde Ocupacional sem que tenha realizado a avaliação completa do trabalhador.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
187/2019
Situação
Em vigor

Ementa Todo profissional médico que não possua especialidade registrada no Conselho Regional de Medicina não poderá anunciar-se como especialista em carimbo, receituário, jalecos, placas do consultório e de hospital, assim como fazer publicidade. No entanto, se devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina de sua Jurisdição, o médico poderá atuar em todas as áreas da medicina, desde que se responsabilize por seus atos.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
186/2019
Situação
Em vigor

Ementa O médico que atende o paciente em situação de urgência, deverá encaminhá-lo ao Serviço de Referência.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
185/2019
Situação
Em vigor

Ementa Não é seguro que hospitais que realizam cirurgias eletivas e de urgência/emergência tenham apenas um anestesiologista de plantão, sendo eticamente inaceitável que o anestesiologista plantonista do setor de urgência/emergência seja também responsável pelas anestesias para cirurgias eletivas.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
184/2019
Situação
Em vigor

Ementa Os Planos de Saúde devem apresentar Rol de Profissionais Médicos Conveniados, com suas respectivas Especialidades Médicas e Áreas de Atuação Médicas que tenham RQE registrados nos CRMs, mesmo que a Especialidade Médica ou Área de Atuação Médica tenha sido extinta a partir de 2002.

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