Ementa O médico servidor está sujeito as determinações da direção do Hospital, se essas estiverem previstas no contrato de trabalho ou no estatuto da instituição,deve cumprir o plantão se assim for determinado.

Ementa O Hospital que anuncia a existência de plantão está obrigado a atender os casos de urgência, emergência e o pronto atendimento.

Ementa Cursos médicos organizados em hospitais públicos por Sociedades de Especialidades ou outras Entidades, podem ter a participação de médicos que não pertençam ao corpo clínico da instituição, sendo os mesmos responsáveis por seus atos e pelos pacientes sob sua responsabilidade. Não há ilegalidade na cobrança de taxa de inscrição. Os cursos devem ser normatizados e autorizados previamente pelo Conselho Técnico do hospital, e ser realizados respeitando o Código de Ética Médica.

Ementa A Resolução CFM 1451/95 visa regularizar e regulamentar os estabelecimentos de Prontos Socorros públicos e privados, estando os Diretores Clínicos obrigados a se empenharem quanto à sua observância, respeitando os direitos dos médicos que já trabalham no setor.

Ementa Contratação de empresa para guarda dos prontuários médicos do Hospital Regional com parecer no tocante a saída dos prontuários ou digitalização dos mesmos .

Ementa É ilícito ético a cooperativa de serviços médicos negar pedido de realização de procedimento médico devidamente justificado pelo cooperado, por ferir a autonomia profissional.

Ementa Todos os documentos constantes do prontuário médico deverão ser preenchidos, sendo que os impressos deverão ser adequados às necessidades conforme as normas vigentes do hospital. Mudanças nestes campos poderão ser realizadas pelo Diretor Clínico e/ou Técnico conforme as normas técnicas já estabelecidas.

Ementa Os CAPS – Centros de Atenção Psicossocial, legalmente estruturados facilitam o atendimento multidisciplinar, centralizado em um só local, sendo esta abordagem a mais adequada para as ações relativas à saúde mental.

Ementa “Código Alfa” é a denominação das Centrais de Vagas no Estado de Mato Grosso do Sul, para a remoção de pacientes em estado crítico, a hospital de referência com “vaga zero”. A transferência inter-hospitalar de pacientes esta normatizada pela Portaria do Ministério da Saúde n° 2048, e pela Resolução do Conselho Federal de Medicina n° 1972/2003, devendo ser seguida, obrigatoriamente, por todos os profissionais médicos envolvidos.

Ementa O procedimento de nebulização com medicamentos deve ser prescrito por profissional médico e realizado em local apropriado ao atendimento de possíveis efeitos colaterais com a presença de um profissional médico