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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
214/2019
Situação
Em vigor

Ementa Contratos de trabalho devem ser seguidos na íntegra. Todo atendimento médico deve ser registrado em prontuário, podendo ser cobrados os honorários previamente acordados.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
213/2019
Situação
Em vigor

Ementa Exames sorológicos de pacientes potenciais doadores de órgãos, em morte encefálica, não podem ser realizados sem autorização prévia dos familiares ou responsável legal.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
212/2019
Situação
Em vigor

Ementa O médico plantonista tem direito a repouso e tempo para suas necessidades fisiológicas, não havendo razões para permanecer restrito ao consultório sem ter pacientes a serem atendidos. O acionamento do plantonista, bem como seu local de descanso, deve ser regulamentado pela Diretoria Técnica Médica/Administrativa da unidade.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
211/2019
Situação
Em vigor

Ementa “Cabe ao médico respeitar e garantir o direito ao sigilo profissional de todas as pessoas com transtorno mental sob a sua responsabilidade profissional, respeitando a legislação vigente, as normas do Código de ética Médica, resoluções e pareceres dos Conselhos de Medicina.”

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
210/2019
Situação
Em vigor

Ementa Eventuais mudanças nas tabelas de remuneração das Cooperativas Médicas devem ser aplicadas de forma equânime.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
209/2019
Situação
Em vigor

Ementa - Certificado digital padrão ICP-Brasil. Lei da Digitalização 12.682/2012 - Sistema Informatizado – guarda e manuseio dos documentos médicos eletrônicos – Resolução CFM n.º 1.821/2007. SBIS - Sociedade Brasileira de Informática em Saúde - CRM Digital – Nova Cédula de Identidade Médica. Resolução CFM n.º 2.217/2018. As normatizações acima contemplam os assuntos.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
208/2019
Situação
Em vigor

Ementa “Exercício da Medicina por médicos residentes realizado fora das atividades do programa de residência médica tem o amparo da Lei 3.268/57. Os honorários resultantes desta atividade devem ser pagos.”

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
207/2019
Situação
Em vigor

Ementa XI - AUDITORIA E PERÍCIA MÉDICA. É vedado ao médico: Art. 97. Autorizar, vetar, bem como modificar, quando na função de auditor ou de perito, procedimentos propedêuticos ou terapêuticos instituídos, salvo, no último caso, em situações de urgência, emergência ou iminente perigo de morte do paciente, comunicando, por escrito, o fato ao médico assistente.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
205/2019
Situação
Em vigor

Ementa A responsabilidade e a preferência para a realização de atos anestésicos é do anestesiologista de plantão, salvo quando houver acordo previamente ajustado entre as partes.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
204/2019
Situação
Em vigor

Ementa A realização de histerossalpingografia constitui procedimento invasivo e é atividade privativa do médico, respaldada na Lei 12.842/2013.

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