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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
7/2020
Situação
Em vigor

Ementa Avaliações de trabalhadores realizadas por junta interdisciplinar de saúde no que se refere à GIEFS devem se restringir às questões de natureza administrativa, de modo a preservar o sigilo médico do paciente durante a análise de atestados e relatórios médicos.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
6/2020
Situação
Em vigor

Ementa A Comissão de Ética Médica é a instância inicial para apuração de denúncias sobre condutas éticas de médicos do Corpo Clínico, comunicando ao Conselho Regional de Medicina da respectiva jurisdição quaisquer indícios de infração aos dispositivos éticos vigentes, nos termos da RES. CFM 2.152/16.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
5/2020
Situação
Em vigor

Ementa O atendimento relacionado à Medicina do Trabalho deverá seguir as orientações do Código de Ética Médica, assim como das resoluções pertinentes à matéria, incluindo as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
4/2020
Situação
Em vigor

Ementa Não cabe ao Conselho Regional de Medicina opinar sobre um Projeto de Lei que estabeleça ônus às instituições de saúde.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
3/2020
Situação
Em vigor

Ementa Para divulgação de especialidade médica, é obrigatório o registro desta no Conselho Regional de Medicina da respectiva jurisdição.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
2/2020
Situação
Em vigor

Ementa Não há impedimento ético e legal do médico plantonista em unidade de urgência/emergência de realizar diagnóstico de morte encefálica, sendo coordenador da Comissão Intra-Hospitalar de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplante (CIHDOTT) da instituição destinatária, não podendo participar da retirada e transplante de órgãos como determina a lei.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
1/2020
Situação
Em vigor

Ementa Esclarecimento de Morte de causa mal definida: autópsia verbal é documento de esclarecimentos da mesma, regido por Manual do Ministério da Saúde, não sendo obrigatório o seu preenchimento pelo médico que emitiu a Declaração de Óbito.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
238/2019
Situação
Em vigor

Ementa É competência da CCIH/SCIH definir o ‘uso racional de antimicrobianos, germicidas e materiais me´dico-hospitalares e a sua prescrição nas unidades hospitalares obedecerá às normas emanadas da CCIH.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
237/2019
Situação
Em vigor

Ementa A atividade de médico em disponibilidade de sobreaviso é regulamentada pela Resolução CFM 1.834 / 2008 (DO-U DE 14-3-2008) e pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Artigo 244 da CLT).

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
236/2019
Situação
Em vigor

Ementa É permitida a cobrança de novos Honorários Médicos independentemente do período de intervalo entre Consultas Médicas, desde que o Ato Médico não se configure em Retorno Médico, mas uma nova Consulta Médica, nos termos da Resolução CFM Nº 1.958 de 15/12/2010.

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