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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
97/2020
Situação
Em vigor

Ementa Os profissionais médicos e os estabelecimentos de saúde somente deverão encaminhar à autoridade responsável os prontuários e fichas médicas quando assim determinado pela autoridade judiciária competente, nos termos da decisão judicial.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
96/2020
Situação
Em vigor

Ementa O Conselho Regional de Medicina autoriza apenas a atividade profissional dos médicos e instituições prestadoras de serviços médicos que se encontrarem registrados neste Conselho, conforme previsto no artigo 17 da Lei 3.268 de 30 de setembro de 1957, não possuindo ingerência sobre quaisquer outras profissões.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
95/2020
Situação
Em vigor

Ementa A Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública e determina que medidas previstas nesta lei poderão ser adotadas pelos gestores locais de saúde.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
94/2020
Situação
Em vigor

Ementa Não há obrigatoriedade de o médico assistente preencher a CAT, embora não haja impedimento.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
93/2020
Situação
Em vigor

Ementa Plantão em maternidade deve ser presencial, com equipe mínima composta por obstetra, pediatra e anestesiologista. Hospital geral onde são realizados partos, na impossibilidade de haver obstetra presencial, deve manter a escala completa de obstetras em disponibilidade ou encaminhar as gestantes para a maternidade mais próxima visando ao procedimento seguro.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
92/2020
Situação
Em vigor

Ementa Os atos e atividades privativas do médico encontram-se estabelecidos na Lei 12.842/2013. Especialidades e áreas de atuação do médico estão regulamentadas pela Resolução CFM 2.221/2018.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
91/2020
Situação
Em vigor

Ementa O médico exercerá sua profissão com autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços que contrariem os ditames de sua consciência ou a quem não deseje, excetuadas as situações de ausência de outro médico, em caso de urgência ou emergência, ou quando sua recusa possa trazer danos à saúde do paciente.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
90/2020
Situação
Em vigor

Ementa O registro de exames de mamografia digital, seja Cr, seja Dr, poderá ser feito em mídias digitais, conforme normatização sanitária vigente.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
89/2020
Situação
Em vigor

Ementa O Responsável Técnico médico deve garantir a segurança dos Serviços de Ressonância Magnética em todos os seus processos, podendo atuar também como supervisor destes.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
88/2020
Situação
Em vigor

Ementa O uso de fármacos em caráter experimental só é possível em protocolos de pesquisas devidamente autorizados, obedecendo à legislação pertinente.

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