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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      107/2020

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Telemedicina – Resolução CFM nº 1.643/2002 – Obediência às normas e orientações do Conselho Federal de Medicina.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      106/2020

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Paciente portador vírus SIDA (HIV) – Necessário registro em prontuário – Obrigatório sigilo profissional.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      105/2020

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Comunicação com o plantonista de sobreaviso – Inexistência de meio de comunicação oficial – Importância de utilizar o meio de comunicação mais efetivo – Possibilidade de utilização do WhatsApp ou de plataformas similares – Obrigatório resguardar o sigilo das informações médicas, anotar a efetivação da comunicação em prontuário indicando a data e hora, esclarecer ao plantonista sobre o quadro do paciente e, em caso de urgência e/ou emergência, o médico responsável deverá permanecer com o paciente até a chegada do plantonista.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      104/2020

    • Situação

      Em vigor

    Ementa “Médicos plantonistas, ao atuarem como especialistas no atendimento de pacientes em serviços de urgências e emergências clínicas e cirúrgicas gerais, devem ter o Registro de Qualificação de Especialistas (RQE) da respectiva especialidade no Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição.” (Parecer CRM-MG 151/2018, do Cons.º Victor Hugo de Melo).

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      103/2020

    • Situação

      Em vigor

    Ementa O médico pode examinar e emitir o ASO em serviço de Medicina do Trabalho, sob coordenação de médico detentor de título de especialista em Medicina do Trabalho.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      102/2020

    • Situação

      Em vigor

    Ementa O médico militar é um profissional sujeito às regras determinadas por sua entidade de classe, visto que o exercício da medicina não decorre de sua condição de militar (STJ - recurso especial nº 259.340). A entrega de prontuários e fichas médicas às autoridades somente é admitida quando assim determinado pelo juiz competente, nos termos da decisão judicial (AC 5009152-15.2013.4.04.7200/SC. Relator Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia. Julgado em 09/02/2017).

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      101/2020

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Médico Auditor tem autonomia para emitir relatório. Médico Assistente, quando não contemplado em sua solicitação, poderá interpor recurso à junta médica designada pela Operadora de Saúde.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      100/2020

    • Situação

      Em vigor

    Ementa O médico não pode revelar fatos que tomou conhecimento em razão de sua profissão.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      99/2020

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Diante de situações irreversíveis decorrentes de neoplasias malignas, técnicas de Reprodução Assistida poderão ser realizadas, tendo como fundamento o Princípio da Autonomia. O Termo de Consentimento Livre e Esclarecido deve ser lavrado. A Resolução CFM nº 2.168/2017 regulamenta as normas éticas para a utilização das técnicas de reprodução assistida.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      98/2020

    • Situação

      Em vigor

    Ementa A retificação de Declaração de Óbito preenchida erroneamente poderá ser efetuada pelo médico, que a inutilizará preenchendo outra corretamente, a menos que já tiver sido registrada em Cartório do Registro Civil, cuja retificação será feita mediante pedido judicial por advogado, junto à Vara de Registros Públicos ou similar.

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