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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
137/2020
Situação
Em vigor

Ementa A contribuição sindical para profissionais liberais e outras categorias deixou de ser obrigatória com a publicação da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que alterou o Art. 579 da Consolidação das Leis do Trabalho.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
136/2020
Situação
Em vigor

Ementa A escala de plantão de sobreaviso visa à segurança do paciente e à funcionalidade da assistência, preferencialmente deve ser acionado o médico disponibilizado em escala de plantão de sobreaviso pela instituição.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
135/2020
Situação
Em vigor

Ementa Recebimento de insalubridade em atividade laborativa. Trata-se de demanda trabalhista, normatizada pela NR 15 da Consolidação das Leis Trabalhistas.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
134/2020
Situação
Em vigor

Ementa Não existe regulamentação ética quanto à utilização de receituários diferentes para o atendimento de pacientes de categoria particular ou outra qualquer, em uma instituição de saúde que poderá ou não estabelecer esta norma.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
133/2020
Situação
Em vigor

Ementa O registro de CRM inativo não permite ao médico exercer a profissão no respectivo Estado.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
132/2020
Situação
Em vigor

Ementa A prestação de serviço de telemedicina, modalidade de atendimento em tempo de pandemia, deve seguir os padrões normativos e éticos usuais do atendimento presencial, inclusive em relação à contraprestação financeira pelo serviço prestado.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
131/2020
Situação
Em vigor

Ementa As atividades médicas com utilização da Telemedicina durante a pandemia associada ao coronavirus estão regidas pela lei federal 13.989/20 e resolução CFM nº 1.643/2002.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
130/2020
Situação
Em vigor

Ementa Hemocentro é o órgão central, que pode administrar postos de coleta (unidades e/ou serviços). Médicos responsáveis técnicos de serviços assistenciais especializados em Hematologia devem possuir RQE devidamente registrado, exceto em excepcionalidades contidas em lei.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
129/2020
Situação
Em vigor

Ementa Configura infração ética realizar perícia médica em presença de assistente técnico não médico.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
128/2020
Situação
Em vigor

Ementa De acordo com a Lei 13.931/2019, a equipe de saúde que atender mulheres sob violência deve notificar o fato à autoridade policial em até 24 horas. Entretanto, o sigilo profissional deve ser preservado, não sendo informados dados clínicos do atendimento da vítima.

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