Ementa “O médico que realiza o transporte de pacientes em ambulância deve ser remunerado de forma digna. A universalidade do SUS garante ao paciente privado acesso ao sistema público de saúde”.

Ementa consulta que não envolve assunto estritamente ético (mas sim administrativo, de acordo com as regras próprias de cada operadora de plano de saúde) não pode ser respondida pelo CRM/MS, porque esta não é a sua atribuição legal.

Ementa Segundo a OMS, a CID-10 e a CIF são complementares e assim a CIF pode ser utilizada como ferramenta auxiliar na avaliação da capacidade /incapacidade laboral nas perícias realizadas pelo INSS e, em conformidade com o que está previsto no Decreto 6.214/2007, dentre outras competências, desde que respeitadas as diretrizes éticas.

Ementa “Não é aceitável, do ponto de vista ético e científico, a inclusão obrigatória de mel de abelha no cardápio da merenda escolar da Rede Municipal de Ensino, no município de Campo Grande, Mato Grosso do Sul

Ementa A implementação dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASFs) está prevista na Portaria 154, publicada pelo Ministério da Saúde em 25 de janeiro de 2008, cabendo aos gestores municipais eleger as equipes de saúde da família de referência para os núcleos, além de definir quantas unidades serão implantadas

Ementa Não é aceitável, do ponto de vista ético e científico, a obrigatoriedade da inspeção anual do estado geral de saúde dos alunos dos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino, no município de Campo Grande, Mato Grosso do Sul

Ementa : O médico não pode ser obrigado a atender pacientes quando não se sinta habilitado, salvo em situações de urgência. Diante de sua autonomia, ao decidir por fazê-lo, não poderá anunciar-se ou ser anunciado como especialista, responsabilizando-se pelos seus atos.

Ementa O procedimento cirúrgico de estapedectomia é meios, funcional e sem obrigatoriedade de resultado.

Ementa O médico-assistente tem a liberdade e o direito de emitir atestado que mencione a real situação do quadro clínico de seu paciente e sugerir medidas, entre elas o afastamento do trabalho, se necessário. Por sua vez, cabe ao médico-perito, a decisão final sobre afastamento, manutenção de licença ou aposentadoria, após avaliação com entrevista, exame clínico, análise de exames complementares e documentos. Deve emitir e liberar laudo com embasamento técnico.

Ementa Não pode o Médico Cadastrar uma Especialidade no CBO, se não tiver registro da mesma no CRM. Se o fizer estará caraterizado o anúncio de uma especialidade que não detém.