Ementa Esclarecimento a respeito da prescrição de medicação psiquiátrica injetável, na ausência de avaliação médica imediata, em caso de agitação psicomotora.

Ementa A Disponibilidade Obstétrica é um ato médico distinto, é ética a cobrança de honorários uma vez que não está contratado pelas OPS, desde que o obstetra não esteja de plantão, siga os moldes do Parecer do CFM nº 39/2012, recomendações da FEBRASGO e que discrimine o serviço prestado em recibo ou nota fiscal, para que não configure em dupla cobrança por outros atos médicos. No termo de consentimento assinado durante o pré-natal, preferencialmente nas primeiras consultas, e acostado ao prontuário da paciente, deve constar claramente como será a forma de assistência, salientando que o plantão no hospital referenciado tem médicos qualificados; acordo prévio entre as partes, incluindo o valor da assistência – Disponibilidade Obstétrica – a ser cobrada, se for aceita pela paciente/casal. Todavia, alertamos para que a relação contratual entre a OPS e o médico credenciado seja observada. Havendo disposição expressa no contrato assinado sobre a obrigatoriedade de realizar o parto...

Ementa As Técnicas de Reprodução Humana podem ser utilizadas, desde que não incorram em risco grave de saúde para o(a) paciente, baseadas em critérios técnicos e científicos, respeitando-se a autonomia da(o) paciente.

Ementa Considerando a Resolução CFM nº 2.168/2017, em sua disposição final, os casos não previstos nesta Resolução, dependerão da autorização do Conselho Regional de Medicina, aplicado assim, reprodução assistida com cessão temporária do útero.

Ementa As Técnicas de Reprodução Humana podem ser utilizadas, desde que não incorram em risco grave de saúde para o(a) paciente, baseadas em critérios técnicos e científicos, respeitando-se a autonomia da(o) paciente.

Ementa Considerando a Resolução CFM nº 2.168/2017, em sua disposição final, os casos não previstos nesta resolução, dependerão da autorização do Conselho Regional de Medicina, aplicado assim, nos casos de gestação de substituição em doadora não pertencente à família de um dos parceiros.

Ementa Referendamos a implantação e incrementos de Centros de Parto Normal (CPN) Intra-Hospitalar (CPNi) Tipo I e Tipo II, conforme Portaria vigente do Ministério da Saúde, no tocante à estrutura física, equipamentos e equipe mínima; que seja garantida a competência do CREMEPE para fiscalizar as instalações e o funcionamento e o funcionamento dos CPNi; que a assistência aos casos de risco habitual seja realizada pela equipe de enfermagem da admissão à alta do binômio, desde que de acordo com as Diretrizes Nacionais de Assistência ao Parto Normal e que seja garantida a continuidade do cuidado nos diferentes níveis de complexidade pelo estabelecimento hospitalar de referência, incluindo acesso diagnóstico e terapêutico. Enfatizamos que as responsabilidades profissionais individuais devem ser bem estabelecidas com protocolos internos de cada CPN e que, para a retaguarda hospitalar nas 24h diárias, seja igualmente garantida a equipe completa, composta por médicos e demais profissionais de saúde..

Ementa O resultado de exames complementares são documentos médicos obtidos em virtude do exercício profissional. E como tal deverão ser entregues ao paciente ou ao seu representante legal, ou, ainda, com autorização expressa destes. Cabe a cada serviço estabelecer rotina de identificação do paciente quando da realização dos exames, assim como solicitar ao mesmo que informe ao serviço quem são as pessoas por ele autorizadas a recebê-los.

Ementa Os documentos emitidos pelas representações legais nas esferas federal e estadual, visando à proteção individual e coletiva, oferecem cautela e segurança às pessoas em geral, e especificamente àquelas privadas de liberdade assim como as encarregadas de atividades junto a elas. No presente momento de retorno a uma normalidade, é recomendável assegurar-se de que de fato houve, estabilidade no número de casos novos e diminuição das ocorrências de óbitos, com tendência de queda vertiginosa ao longo do tempo estabelecidos pelas autoridades sanitária.

Ementa Os leitos disponibilizados em Hospitais Gerais para pacientes psiquiátricos, idosos, portadores de comorbidades clínicas ou não, devem garantir o acesso dos pacientes aos recursos médicos, clínicos ou cirúrgicos, que se fizerem necessários no curso do tratamento. Quando do internamento de idosos devem satisfazer suas necessidades nos aspectos bio-psico-sociais, prezando pela dignidade e respeito ao ser humano, sem discriminação de quaisquer natureza. Os estabelecimentos devem proporcionar condições de internamento em ambientes individuais ou coletivos, conforme faixa etária, patologia, sexo e intensividade de cuidados. Exceção prevista apenas para unidades de atendimento imediato, conforme RDC 50/2002.