Ementa O prontuário médico deve ser legível e não conter rasuras, não devendo ser utilizados corretivos e/ou canetas marca-textos.

Ementa É vedado ao médico ser perito de paciente ao qual esteja atendendo ou que já tenha prestado atendimento anteriormente à perícia.

Ementa É dever legal do médico orientar a parturiente durante o pré-natal, cabendo respeitar a autonomia da paciente todavia, em cumprir na íntegra o protocolo atual de Humanização do Parto Normal preconizado pelo Ministério da Saúde.

Ementa A responsabilidade pela análise e emissão de atestado de capacitação para direção de veículos é do profissional Médico credenciado para tal.

Ementa A prescrição de contraste e kits antialérgicos é responsabilidade do profissional médico

Ementa AUTORIZAÇÃO GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO

Ementa Procedimento médico. Responsabilidade ético-profissional na realização do procedimento de T. C. coronariana. Necessidade de registro de qualificação de especialidade em radiologia.

Ementa Há 1,24 psiquiatras/100.000HAB no Pará. Carência de especialistas. A prescrição de psicotrópicos pode ser feita por médico sem especialidade registrada se obedecido ao artigo 35 da Portaria CVS 344/98. Já a Lei nº 3.268/1957 e as normatizações infralegais CFM/CRM-PA permitem a atuação de médicos registrados no CRM em qualquer área da medicina, assumindo a responsabilidade por seus atos, estando impedidos de anunciar especialidade que não possuam.

Ementa O ato médico apenas deverá ser exercido por profissional técnica e legalmente habilitado pelos Conselhos Regionais de Medicina. Não há respaldo legal para a realização do Exame Médico Periódico por médico estrangeiro, não habilitado pelos Conselhos Regionais de Medicina, nem para homologação por médico do País de origem.

Ementa O uso da oxigenoterapia para o tratamento da síndrome respiratória aguda grave e no tratamento da SARS-COV-02 deve considerar as características individuais dos pacientes no momento de instituir a ventilação mecânica.