Ementa EMENTA: Art. 24. Do CEM - É vedado ao médico deixar de garantir ao paciente o exercício do direito de decidir livremente sobre sua pessoa ou seu bem-estar, bem como exercer sua autoridade para limitá-lo.

Ementa Ementa: “Não há previsão legal para prescrição da enfermagem, exceto quando a mesma estiver expressa nos programas de saúde pública, aprovados pelo organismo gestor da saúde.

Ementa EMENTA: A retenção de equipes, equipamentos (macas) ou ambulâncias pelas unidades de saúde deve sempre ser evitada, pois a subtração destes desobedece à Resolução CFM nº .21110/2014, dificultando a utilização de um meio de transporte de socorro, que terá como maior prejudicada a população, que necessita de um atendimento imediato, o paciente de emergência, ou urgência.

Ementa EMENTA: na falta de insumos ou aparelhos que prejudiquem o atendimento do paciente, a transferência pode acontecer após notificação ao paciente e ao Diretor Técnico. O médico e o Diretor Técnico juntos devem encontrar um médico substituto. É certo que após a notificação das deficiências, o Diretor Técnico é responsável pelos delitos éticos.

Ementa EMENTA: O SAMU deve deslocar com o paciente até o setor da especialidade que irá assumir o paciente. O médico intensivista não pode abandonar o CTI para assumir paciente em outro setor.

Ementa EMENTA: As anotações no prontuário médico devem sempre ser realizadas de forma legível, e necessitam conter a evolução clínica, exame físico e complementares, procedimentos realizados, e os tratamento efetuados.

Ementa EMENTA: A cirurgia de Transplante Capilar, pelas suas características, é considerada, no mínimo, como Unidade tipo II da Resolução 1886/08. Necessitando de Centro Cirúrgico e cuidados adequados para uma anestesia segura.

Ementa Ementa: A cobrança de honorários médicos a pacientes com planos de saúde, atendidos pelo médico, é regulada pelos estatutos da cooperativo e pelo contrato com as operadoras aceitos pelo médico quando da sua adesão aos planos. Palavras chave: honorários médicos; operadoras de saúde.

Ementa EMENTA: “Existe a possibilidade de uma terceira pessoa que não pertença à família, efetuar reprodução assistida – cessão temporária de útero, desde que não exista vínculo comercial entre as partes”.

Ementa EMENTA: “A luz das normas vigentes, não existe obrigatoriedade de médico cooperados atenderem chamados em especialidades consideradas indispensáveis a retaguarda de atendimentos do Pronto Atendimento Adulto e Pediátrico.”