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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
178/2020
Situação
Em vigor

Ementa Não existe normatização regulamentadora sobre o número de pacientes internados a serem atendidos diariamente por médico assistente, não devendo o ato médico estar restrito exclusivamente ao tempo, sob pena de prejudicar o paciente.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
177/2020
Situação
Em vigor

Ementa Documentos médicos gozam de presunção de veracidade e fé pública, devendo cada um ser analisado em seu contexto.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
176/2020
Situação
Em vigor

Ementa O direito a intervalo para refeição e repouso se encontra previsto no artigo 71 da CLT e na Lei 3.999/1961.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
175/2020
Situação
Em vigor

Ementa Residentes podem prescrever exames de imagem contrastados e previstos em protocolos aprovados pela Residência Médica, desde que sob a supervisão de Preceptor do Serviço de Imagem. No contexto descrito não há que se falar em eventual infração ética por parte do Responsável Técnico do Serviço de Imagem.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
174/2020
Situação
Em vigor

Ementa Os aditivos propostos pelas operadoras citadas, nos termos estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/18, que entrou em vigência do dia 20/08/2020, não ferem as normas éticas relacionadas ao sigilo e guarda de informações resultantes da relação médico-paciente.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
173/2020
Situação
Em vigor

Ementa Havendo conflito entre a vontade do paciente e os deveres do médico, deve-se procurar a harmonia entre as partes, com a flexibilização desses direitos e deveres. A interrupção da relação do médico com o paciente por objeção de consciência impõe ao médico o dever de comunicar o fato ao diretor técnico/clínico do estabelecimento de saúde.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
172/2020
Situação
Em vigor

Ementa O diretor técnico, nos termos da lei, é o responsável perante os Conselhos Regionais de Medicina, autoridades sanitárias, Ministério Público, Judiciário e demais autoridades pelos aspectos formais do funcionamento do estabelecimento assistencial que representa.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
171/2020
Situação
Em vigor

Ementa Auditoria médica é regulamentada pela RESOLUÇÃO CFM nº 1.614/2001. É incompatível o exercício de auditoria médica pelo Diretor Técnico na instituição onde exerce a função de Diretor.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
170/2020
Situação
Em vigor

Ementa Decisões judiciais proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal asseguram que o exercício da especialidade Acupuntura só é permitida a profissionais da medicina, da medicina veterinária e da odontologia, caracterizando exercício ilegal da profissão se praticada por qualquer outro profissional.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
169/2020
Situação
Em vigor

Ementa O atendimento médico em domicílio, bem como a divulgação deste modelo, deve obedecer às normas éticas contidas nas resoluções CFM nº 2.056/2013, 1.974/2011, 1.639/02, nº 2.178/2017 e no Parecer CFM 13/2.017.

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