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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
208/2020
Situação
Em vigor

Ementa A remuneração por procedimentos médicos em cooperativas de trabalho deve cumprir os preceitos da Lei 5.764/1971. Deve ser respeitada a autonomia do médico e do paciente em relação ao local onde ocorrerá o atendimento em instituições conveniadas.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
207/2020
Situação
Em vigor

Ementa A medicina é uma profissão a serviço da saúde do ser humano e da coletividade. É vedado ao médico deixar de colaborar com as autoridades sanitárias ou infringir a legislação pertinente. A autonomia do paciente deve ser respeitada.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
206/2020
Situação
Em vigor

Ementa A divulgação de fotos de pacientes só é permitida em trabalhos e eventos científicos quando imprescindível, devendo obter a autorização expressa do paciente ou de seu representante legal.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
205/2020
Situação
Em vigor

Ementa Unidades ambulatoriais de assistência médica especializada psiquiátrica e psicológica devem possuir equipe assistencial necessária a uma adequada e segura assistência, inclusive para eventuais abordagens de quadros clínicos psicopatológicos agudos.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
204/2020
Situação
Em vigor

Ementa Os Centros de Atenção Psicossocial (“CAPS”) são obrigados a efetuar registro nos Conselhos Regionais de Medicina (“CRM”) do Estado ao qual eles estejam situados e deverão possuir Responsável Técnico Médico, conforme o Decreto Federal Nº 2.931/1932 e as Resoluções CFM Nº 1.980/2011 e Nº 2.127/2015.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
203/2020
Situação
Em vigor

Ementa Instituição prestadora de assistência médica como atividade principal deverá estar registrada no Conselho Regional de Medicina (“CRM”) e possuir Responsável Técnico (“RT”). Se prestar assistência em uma única especialidade, seu “RT” terá que possuir registro desta especialidade no CRM de sua jurisdição.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
202/2020
Situação
Em vigor

Ementa Médico especialista em cirurgia geral e ginecologia/obstetrícia pode realizar cirurgias de mamas e outros procedimentos.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
201/2020
Situação
Em vigor

Ementa O médico pode realizar qualquer procedimento desde que esteja regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina de origem. A responsabilidade técnica por serviços assistenciais especializados somente poderá ser assumida por profissional médico possuidor de título de especialista devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina na respectiva área.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
200/2020
Situação
Em vigor

Ementa Por ocasião da consulta de retorno, cabe ao médico assistente a responsabilidade pela sua execução. O CEM veda ao médico, quando em função de direção, permitir descontos ou retenção de honorários, salvo os previstos em lei.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
199/2020
Situação
Em vigor

Ementa O número de Registro Único, emitido pelo Ministério da Saúde, nos termos do parágrafo 3º do art. 16 da Lei nº 12.871/2013 é informação apta a substituir o número da inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM) em receitas de controle especial, exclusivamente no âmbito das ações do Programa Mais Médicos desde que legalmente habilitados.

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