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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
27/2021
Situação
Em vigor

Ementa A instituição não pode exigir do médico a contratação de um seguro de responsabilidade civil, sendo esta uma escolha, exclusivamente, individual, tendo o profissional o direito de exercer a medicina sem discriminações e de receber integralmente os honorários, independentemente de sua decisão quanto ao seguro.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
26/2021
Situação
Em vigor

Ementa Cabe à equipe da Unidade de Terapia Intensiva e ao Diretor Técnico organizar o transporte intra-hospitalar de pacientes, com a presença de médico assistente, para que seja garantida sua segurança assistencial

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
25/2021
Situação
Em vigor

Ementa A comunicação sistemática da ocorrência de determinadas doenças na comunidade e a identificação dos pacientes para os serviços de tratamento especializado no sentido da abordagem obrigatória configura-se como antiética, salvo quando autorizada pelo paciente/responsável legal ou nos casos de doenças de notificação compulsória.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
24/2021
Situação
Em vigor

Ementa Após encerramento das atividades de uma clínica médica, a guarda dos prontuários físicos será de responsabilidade da direção técnica da instituição por período de 20 anos, podendo os documentos serem entregues diretamente aos pacientes ou transferidos para outro médico ou instituição, com concordância do paciente ou de seu responsável legal, o qual assumirá esta responsabilidade.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
23/2021
Situação
Em vigor

Ementa Não existe proibição para a realização de cursos/atividades visando ao aprimoramento técnico-científico para a realização de implante capilar, salvaguardando sempre a vedação da divulgação, anúncio e publicização desses, quando relativos a especialidades ou áreas de atuação para a qual não esteja devidamente registrado nos Conselhos.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
22/2021
Situação
Em vigor

Ementa Compete à Diretoria Técnica Hospitalar dimensionar as equipes de ortopedia e cirurgia nos serviços de urgência/emergência, em plantões presenciais, com número suficiente de especialistas para adequado atendimento à demanda, todos os dias da semana.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
21/2021
Situação
Em vigor

Ementa Nas internações dos usuários do SUS para a realização de procedimentos eletivos, o médico SOLICITANTE, o AUTORIZADOR e o EXECUTANTE possuem atribuições e responsabilidades distintas, normatizadas pelo Ministério de Saúde, devendo sempre atuar respeitando os princípios éticos da profissão.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
20/2021
Situação
Em vigor

Ementa O médico residente deve ter supervisão permanente do treinamento por médicos que tenham certificado de Residência Médica na referida área ou especialidade, título superior ou qualificação equivalente.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
19/2021
Situação
Em vigor

Ementa O médico poderá exercer a medicina em qualquer de suas áreas, independentemente de possuir título de especialista, ressaltamos, entretanto, que este não poderá anunciar especialidade se não possuir o título correspondente devidamente registrado no CRM de sua jurisdição.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
18/2021
Situação
Em vigor

Ementa É vedado ao médico ser perito ou auditor do próprio paciente, de pessoa de sua família ou de qualquer outra com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho ou de empresa em que atue ou tenha atuado.

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