Ementa EMENTA: O transtorno de déficit de atenção e hiperatividade é patologia cujo diagnóstico deve obedecer a rigoroso critério médico, com estratégia terapêutica medicamentosa e/ou psicoterápica, requerendo ainda uma rede de apoio psicopedagógico e sociofamiliar, sendo previsto no Código Internacional de Doenças (CID 10) da Organização Mundial da Saúde como categoria diagnóstica no Grupo F 90. Seu diagnóstico e tratamento precoce previne severos prejuízos para o aprendizado à integração social, familiar e ocupacional, bem como à drogadição, principalmente quando associado, nesse último caso, a transtorno de conduta (Grupo CID 10 F 91).

Ementa EMENTA: Autoriza a realização de Estimulação Cerebral Profunda (DBS) em paciente já identificado, conforme solicitação do CRM/RS, a quem caberá a fiscalização do acompanhamento do caso e das reavaliações feitas pela equipe médica executora do procedimento, ainda considerado experimental. O CFM constituirá grupo de trabalho para estudos sobre o referido procedimento

Ementa EMENTA: É vedado ao médico qualquer transcrição de receita, consoante o expresso no CEM (art.37).

Ementa EMENTA: É ético e não configura dupla cobrança o pagamento de honorário pela gestante referente ao acompanhamento presencial do trabalho de parto, desde que o obstetra não esteja de plantão e que este procedimento seja acordado com a gestante na primeira consulta. Tal circunstância não caracteriza lesão ao contrato estabelecido entre o profissional e a operadora de plano e seguro de saúde.

Ementa EMENTA: O exercício da medicina em aeronaves e embarcações com bandeiras internacionais não se submete ao controle dos Conselhos de Medicina pelo fato de estes meios de transporte serem considerados territórios estrangeiros. A referência desta matéria está configurada em leis próprias, controladas pelo Estado brasileiro.

Ementa EMENTA: O diagnóstico de morte encefálica permite ética e legalmente a suspensão de procedimentos dos suportes terapêuticos em não doadores.

Ementa EMENTA: O CFM recomenda à Anvisa a revisão da Portaria no 344/02, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fortificação de farinha de trigo e de milho para uso em alimentos, visto que a mesma desconsidera significativa parcela da população brasileira, portadora de sobrecarga de ferro em sua condição clínica e que não possui alternativas alimentares co m o uso da farinha de trigo e de milho, aumentando as chances de complicações clínicas pelo consumo de ferro. Considera importante a participação de médicos, para que mediante conhecimentos técnicos e científicos subsidiem as decisões políticas de forma a beneficiar a população brasileira, respeitando as diferenças.

Ementa EMENTA: A psicanálise é uma entre tantas técnicas psicoterápicas utilizadas por médicos e outros profissionais; portanto, não é ato privativo de médico, respondendo penal, civil e eticamente por seus atos todos os que a praticarem.

Ementa EMENTA: A carboxiterapia, nas mais variadas especialidades médicas e/ou áreas de atuação, por não ter na atualidade reconhecimento científico, sendo portanto ato médico experimental, não pode ser divulgada nem exercida fora dos parâmetros da Resolução CFM no 1.982/12.

Ementa EMENTA: Utilização de outros métodos comprobatórios da existência de morte encefálica, ante a impossibilidade do uso de EEG, angiografia cerebral ou doppler transcraniano.