Ementa A instituição da semana municipal de prevenção do câncer colorretal, é do interesse da população de Campo Grande, e sua implantação está definida por protocolos já estabelecidos de longa data

Ementa O médico intensivista, durante o exercício das suas funções, deve se manter na Unidade e não realizar nenhum outro tipo de atividade concomitante.

Ementa A Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde, CID 10, contém os diagnósticos médicos, de enfermidades e, portanto, a sua utilização é prerrogativa de médicos

Ementa O transporte de mãe, do feto ou recém nato, nos casos de parto ou aborto domiciliar ou em via pública deve seguir as recomendações das Resoluções CFM 1671-2003 e 1672-2003, sempre priorizando a assistência médica de qualidade, minimizando os riscos de morte e de agravos à saúde

Ementa Uma necrópsia não se repete, não sendo substituída em sua importância por um exame pericial realizado em uma exumação. Em obediência aos artigos do Código Penal Brasileiro e ao Código de Ética Médica, somente em casos muito excepcionais e devidamente justificados deverá ser uma necrópsia realizada à noite, depois de cumprido o prazo regulamentado pela Lei.

Ementa O prontuário médico pericial é construído em cima dos dados fornecidos pelo médico assistente, em nada diferindo do mesmo, até o momento da emissão do parecer técnico pelo médico-perito. O paciente tem o direito de conhecer e receber o resultado da perícia a que foi submetido.

Ementa A aposição do CID e/ou nome da patologia em qualquer documento médico deverá seguir normativas emanadas do Código de Ética Médica, de Resoluções e Pareceres do CFM e Regionais e da Constituição da Republica em seu artigo 5°, inciso X. Qualquer medida diversa carece de fundamento ético e jurídico.

Ementa É justo e devido o recebimento de honorários médicos de colega não cooperado que atende usuário de operadora de planos de saúde em situações de urgência e emergência. Incorrerá em falta ética o diretor médico da operadora de saúde que não cumprir com tal determinação legal não determinando o reembolso ao usuário dos gastos com o médico não cooperado nesta situação. Caso não haja necessidade de contratação de médicos e de serviços, poderão as Cooperativas, por motivo puramente administrativo interno, não credenciá-los, sem que isto represente limitação da prática médica. As empresas administradoras de planos de saúde não estão obrigadas a credenciar médicos ou pessoas jurídicas, desde que essa escolha seja estritamente sua, bem como os critérios que utilize para tanto. Um profissional que preste serviço em estabelecimento conveniado, tem o seu trabalho legislado pelo contrato com o estabelecimento hospitalar sem a interferência cooperativa, sendo os honorários, responsabilidade da pessoa jurídica para a qual o reclamante presta serviços.

Ementa O médico, quando plantonista de setor de urgência e emergência, deve permanecer disponível para o atendimento de pacientes que chegam ao setor, não podendo se ausentar a não ser que deixe substituto habilitado. As responsabilidades do residente e do preceptor são comuns, salvo na hipótese em que o residente pratica atos sem a orientação do preceptor (o que sempre deve ser evitado)

Ementa O médico, independente de sua especialidade, ao assumir plantão em um hospital, em setor de urgência e emergência, assume todos os riscos e compromissos inerentes a atividade.