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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
48/2021
Situação
Em vigor

Ementa Os médicos somente poderão acessar o prontuário de paciente que não se encontra sob seus cuidados mediante a autorização expressa deste ou de seu representante legal, com a devida comunicação ao diretor técnico e conhecimento do médico assistente.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
47/2021
Situação
Em vigor

Ementa Todas as instituições de assistência à saúde do trabalhador deverão estar registradas no Conselho de sua jurisdição e ter médico com RQE em medicina do trabalho, como diretor técnico responsável.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
46/2021
Situação
Em vigor

Ementa Os médicos e Instituições deverão fornecer cópia dos prontuários médicos por requisição formal do paciente ou representante legal, desde que obedecidos os quesitos obrigatórios para formalização da solicitação destes. Considerando que até o momento não há regulamentação específica pelo CFM sobre o envio de cópia de prontuário por e-mail, essa prática não deve ser adotada.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
44/2021
Situação
Em vigor

Ementa A perda de informações registradas não pode ocorrer em sistemas eletrônicos de prontuários com os níveis de segurança exigidos.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
43/2021
Situação
Em vigor

Ementa O dever do sigilo compete a todos os membros da equipe assistencial.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
42/2021
Situação
Em vigor

Ementa Receber vantagem financeira pela prescrição de medicamentos configura exercício mercantilista da medicina.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
41/2021
Situação
Em vigor

Ementa Gestão de recursos públicos na vigência da pandemia é questão administrativa.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
40/2021
Situação
Em vigor

Ementa Ao médico assistente cabe recebimento de honorários advindos das guias de internação quando da sua exclusiva assistência ao paciente internado, não estando em atividade de plantão.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
39/2021
Situação
Em vigor

Ementa É obrigatória a presença de médico obstetra, anestesista e pediatra ou neonatologista nas maternidades onde se façam partos normais, de risco ou cirúrgicos.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
38/2021
Situação
Em vigor

Ementa É direito do médico internar e assistir seus pacientes em hospitais privados e públicos com caráter filantrópico ou não, ainda que não faça parte do corpo clínico. Entretanto é necessário que se respeitem as normas técnicas da instituição que se encontram no Regimento Interno, que deve ser registrado e aprovado pelo Conselho Regional de Medicina.

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