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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
58/2021
Situação
Em vigor

Ementa O médico assistente de pacientes internados pelo SUS não pode cobrar honorários médicos sob qualquer pretexto, mesmo como médico consultor. Contudo, se for chamado como médico consultor, para avaliar paciente sob cuidados de outro médico, sendo saúde suplementar, cabe remuneração pelo ato médico realizado.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
57/2021
Situação
Em vigor

Ementa O consultório particular do médico autônomo não é extensão de compromissos contratuais entre empresas de planos de saúde e hospitais, o que permite ao médico não credenciado, para este fim, cobrar consulta por atendimentos particulares de pacientes que o procuram.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
56/2021
Situação
Em vigor

Ementa O médico deve ter sua autonomia preservada, entretanto a ele compete se manter atualizado para realizar os procedimentos de sua especialidade na instituição onde trabalha.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
55/2021
Situação
Em vigor

Ementa Norteando o tema em pauta, as Resoluções CFM 1.605/2000, 2.217/2018 (Código de Ética Médica) e 1.821/2007 e 1.638/2002 dispõem sobre a revelação de conteúdo do prontuário ou ficha médica, acesso, manuseio e guarda.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
54/2021
Situação
Em vigor

Ementa Diante do recrudescimento da pandemia de COVID-19 e da escassez de insumos necessários ao tratamento, torna-se imprescindível que toda programação de cirurgias e procedimentos eletivos seja criteriosamente revista pelos profissionais médicos; sendo recomendável a suspensão dos considerados não essenciais.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
53/2021
Situação
Em vigor

Ementa A lipoaspiração é um procedimento cirúrgico invasivo, consagrado dentro do arsenal da cirurgia plástica, o qual requer a habilitação prévia em área cirúrgica geral e deve obedecer aos critérios de segurança dispostos na Resolução CFM nº 1.711/2003.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
52/2021
Situação
Em vigor

Ementa As empresas privadas e públicas, os órgãos públicos da administração direta e indireta e dos poderes Legislativo e Judiciário que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT deverão manter, obrigatoriamente, Serviços Especializados contando com Médico do Trabalho para a realização de exames ocupacionais.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
51/2021
Situação
Em vigor

Ementa Qualquer médico regularmente inscrito no seu respectivo Conselho de Classe pode emitir laudos de exames radiológicos.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
50/2021
Situação
Em vigor

Ementa As instituições que desejarem realizar estágios acadêmicos devem seguir a legislação vigente, sendo que o médico destas não será obrigado a atuar como preceptor. Uma vez imbuído desta função deverá ter garantidas a remuneração e a qualificação adequadas.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
49/2021
Situação
Em vigor

Ementa Médico contratado/concursado para trabalhar no Serviço Público tem suas obrigações determinadas no Edital do Concurso. Na Pandemia da COVID-19, tomadas as devidas recomendações, o médico poderá, excepcionalmente, exercer atividades não contidas no regime de contratação.

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