Ementa É adequado e atende ao interesse público projeto de lei que autoriza o Executivo Municipal a realizar aulas de primeiros socorros a professores e alunos da rede de ensino

Ementa A cobrança de honorários a paciente de convênio atendido fora do horário de plantão é discussão contratual

Ementa Traqueostomia é procedimento cirúrgico e pode ser realizado por qualquer médico que se responsabilize pelo ato. Em emergência, pode ser realizada na Sala de Emergência, pelo plantonista. Eletiva, deve ser feita em local adequado, por profissional médico treinado para tal

Ementa A retirada de órgãos para fins de transplante, apos constatação de morte encefálica e doação pela família, configura quadro de urgência

Ementa A instituição da semana municipal de prevenção do câncer colorretal, é do interesse da população de Campo Grande, e sua implantação está definida por protocolos já estabelecidos de longa data

Ementa O médico intensivista, durante o exercício das suas funções, deve se manter na Unidade e não realizar nenhum outro tipo de atividade concomitante.

Ementa A Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde, CID 10, contém os diagnósticos médicos, de enfermidades e, portanto, a sua utilização é prerrogativa de médicos

Ementa O transporte de mãe, do feto ou recém nato, nos casos de parto ou aborto domiciliar ou em via pública deve seguir as recomendações das Resoluções CFM 1671-2003 e 1672-2003, sempre priorizando a assistência médica de qualidade, minimizando os riscos de morte e de agravos à saúde

Ementa Uma necrópsia não se repete, não sendo substituída em sua importância por um exame pericial realizado em uma exumação. Em obediência aos artigos do Código Penal Brasileiro e ao Código de Ética Médica, somente em casos muito excepcionais e devidamente justificados deverá ser uma necrópsia realizada à noite, depois de cumprido o prazo regulamentado pela Lei.

Ementa O prontuário médico pericial é construído em cima dos dados fornecidos pelo médico assistente, em nada diferindo do mesmo, até o momento da emissão do parecer técnico pelo médico-perito. O paciente tem o direito de conhecer e receber o resultado da perícia a que foi submetido.