Ementa É direito do médico receber os seus honorários de forma justa. É lícito e ético o médico indicar o melhor procedimento para o seu paciente, respeitados os Código de Ética Médica e as normas legais vigentes no País.

Ementa A dispensa de autorização da família para a necropsia é prerrogativa da medicina legal, sendo tal condição determinada por lei. Nas demais deverá existir a autorização prévia, sendo necessário levar-se em conta que a desobediência às normas vigentes constitui infração médico-sanitária.

Ementa O Projeto de Lei que autoriza o Executivo a instituir a obrigatoriedade da aplicação da vacina contra Meningites pneumocócicas e meningocócicas nas crianças na faixa etária de 1 a 6 anos de idade, atende a interesse público pela significativa diminuição da morbimortalidade

Ementa A avaliação da acuidade visual em crianças em idade escolar e adultos, neste projeto, pode ser realizada por não médicos, mas obrigatoriamente sob treinamento e supervisão de oftalmologista, apenas com a finalidade de rastreamento populacional para identificação de causas de baixa acuidade visual e encaminhamento ao tratamento oftalmológico adequado.

Ementa A responsabilidade pela indicação e prescrição de terapêuticas anestésicas é exclusivamente médica

Ementa O médico não pode realizar procedimentos que não tenham embasamentos científicos devidamente amparados pelas Sociedades de Especialidades ou CFM, expondo assim o paciente a riscos no tratamento

Ementa É adequado e atende ao interesse público projeto de lei que autoriza o Executivo Municipal a realizar aulas de primeiros socorros a professores e alunos da rede de ensino

Ementa A cobrança de honorários a paciente de convênio atendido fora do horário de plantão é discussão contratual

Ementa Traqueostomia é procedimento cirúrgico e pode ser realizado por qualquer médico que se responsabilize pelo ato. Em emergência, pode ser realizada na Sala de Emergência, pelo plantonista. Eletiva, deve ser feita em local adequado, por profissional médico treinado para tal

Ementa A retirada de órgãos para fins de transplante, apos constatação de morte encefálica e doação pela família, configura quadro de urgência