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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
60/2022
Situação
Em vigor

Ementa A revelação pelo paciente de parte dos dados constantes em seu prontuário não se confunde com a renúncia ao sigilo deste, tampouco confere ao advogado de defesa o direito de acessar o prontuário na sua integralidade.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
59/2022
Situação
Em vigor

Ementa A responsabilidade médica é pessoal e, em um procedimento cirúrgico eletivo, se estende ao período pós-operatório, devendo o profissional assegurar a assistência até o restabelecimento do paciente.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
58/2022
Situação
Em vigor

Ementa A manutenção completa da escala de médicos plantonistas é responsabilidade do Diretor Técnico da instituição, não podendo ser transferida aos médicos do Corpo Clínico hospitalar.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
57/2022
Situação
Em vigor

Ementa Para a condução involuntária do paciente psiquiátrico é fundamental a avaliação médica. “Todo paciente removido deverá ser acompanhado por relatório médico completo, legível e assinado (com o número do CRM.) ”.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
56/2022
Situação
Em vigor

Ementa Os peritos têm autonomia para tomar as decisões que achar necessárias, podendo aceitar ou indeferir solicitações de benefícios de acordo com a sua análise processual e pericial.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
55/2022
Situação
Em vigor

Ementa O endereço constante no receituário pode ser da residência do profissional, devendo obedecer às resoluções e pareceres do CFM.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
54/2022
Situação
Em vigor

Ementa Na ausência de endereço comercial, o endereço residencial do médico deve constar em suas receitas médicas.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
52/2022
Situação
Em vigor

Ementa A autonomia do médico o resguarda quando se sentir inseguro para realizar atividades médicas que fogem à sua habilitação. O Responsável Técnico do Serviço deve prover a escala de plantonistas que se julguem aptos, a fim de que não haja desassistência em setores de urgência e emergência.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
51/2022
Situação
Em vigor

Ementa A Avaliação ultrassonográfica mamária deve incluir a avaliação das mamas e de ambas as axilas como padrão-ouro da melhor prática médica de acordo com as diretrizes das Sociedades Científicas correlacionadas. Por se tratar de avaliações distintas, ambas deverão ser remuneradas por meio de seus respectivos códigos, seja no SUS, seja na Saúde Suplementar.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
50/2022
Situação
Em vigor

Ementa O responsável técnico de qualquer empresa prestadora de serviço médico deve ser um profissional habilitado para o exercício da medicina, ressalvadas as exigências para instituições especializadas, cujas responsabilidades serão sempre pessoais e a remuneração poderá ser por meio de uma pessoa jurídica.

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