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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
103/2022
Situação
Em vigor

Ementa O prontuário médico somente pode ser liberado por autorização expressa do paciente ou por solicitação judicial. Médicos plantonistas não podem realizar exame pericial.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
102/2022
Situação
Em vigor

Ementa É vedado, eticamente, o plantão simultâneo de médicos em áreas distintas, mesmo sendo no mesmo hospital. Os fluxos de atendimento devem ser acordados entre os membros do Corpo Clínico, Diretor Clínico e Diretor Técnico.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
101/2022
Situação
Em vigor

Ementa Assistentes técnicos médicos de empresas não podem utilizar-se de dados coletados por meio da relação médico-paciente em ambiente assistencial durante o ato pericial, pois este ato fere o sigilo do paciente.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
100/2022
Situação
Em vigor

Ementa Aplicação de toxina botulínica, procedimento invasivo, é competência exclusiva do médico, previsto em lei.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
99/2022
Situação
Em vigor

Ementa A atividade econômica principal de fabricação de materiais para medicina e odontologia é incompatível com o exercício da medicina quando houver interação, dependência ou a obtenção de vantagens em virtude da influência direta do exercício da atividade médica.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
97/2022
Situação
Em vigor

Ementa A realização de sedação leve ou moderada é facultada ao profissional que executa o procedimento endoscópico, sendo a responsabilidade pessoal e intransferível.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
96/2022
Situação
Em vigor

Ementa Adam Robô. Atividade diagnóstica. Vedada legalmente a utilização e operação do equipamento por outros profissionais não médicos. Ato médico. Proibida a contratação do médico para trabalhar em parceria com ótica (Art. 68, CEM).

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
95/2022
Situação
Em vigor

Ementa A escala de plantões em serviços de U/E é regulamentada pelas Res. CFM 2.147/16 e 2.077/14. Os direitos do paciente usuário do SUS estão estabelecidos nos artigos 196 e 198, II, da Constituição Federal, e artigos 5º, III e 7º, II, da Lei 8.080/90, respeitado o que estiver estabelecido na contratualização da instituição de saúde com o SUS.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
94/2022
Situação
Em vigor

Ementa O médico não pode assumir simultaneamente plantões em locais/setores distintos, mesmo que seja na mesma instituição de saúde, à exceção do alojamento conjunto e sala de parto, conforme Portaria MS 2.068/2016.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
93/2022
Situação
Em vigor

Ementa O médico plantonista, mesmo não tendo prestado assistência ao paciente, tem a obrigação de fazer o preenchimento da declaração de óbito – D.O., salvo se houver suspeita de morte não natural e se o “corpo” estiver em domicílio, podendo neste caso, cobrar somente a visita domiciliar.

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