Ementa O médico que recebe patrocínio da indústria farmacêutica deve declarar quando de sua apresentação os conflitos de interesse de uma forma clara e objetiva. O recebimento do patrocínio não deve ser vinculado à sua prescrição

Ementa O médico não pode, em qualquer circunstância ou sob qualquer pretexto, renunciar à sua liberdade profissional, devendo evitar que quaisquer restrições ou imposições possam prejudicar a eficácia e correção do seu trabalho.

Ementa Médicos devem estar familiarizados com as aplicações e limitações dos exames laboratoriais. Sua solicitação em UTIs, deve ser sempre criteriosa bem como a avaliação dos resultados, visando ajudar a elucidação diagnóstica e nortear o tratamento.

Ementa O projeto de Lei que dispõe sobre a promoção de alimentação saudável nas escolas da rede pública e privada de Mato Grosso do Sul é adequada e oportuna, atendendo os interesses da saúde pública e de higiene alimentar.

Ementa É direito do médico receber os seus honorários de forma justa. É lícito e ético o médico indicar o melhor procedimento para o seu paciente, respeitados os Código de Ética Médica e as normas legais vigentes no País.

Ementa A dispensa de autorização da família para a necropsia é prerrogativa da medicina legal, sendo tal condição determinada por lei. Nas demais deverá existir a autorização prévia, sendo necessário levar-se em conta que a desobediência às normas vigentes constitui infração médico-sanitária.

Ementa O Projeto de Lei que autoriza o Executivo a instituir a obrigatoriedade da aplicação da vacina contra Meningites pneumocócicas e meningocócicas nas crianças na faixa etária de 1 a 6 anos de idade, atende a interesse público pela significativa diminuição da morbimortalidade

Ementa A avaliação da acuidade visual em crianças em idade escolar e adultos, neste projeto, pode ser realizada por não médicos, mas obrigatoriamente sob treinamento e supervisão de oftalmologista, apenas com a finalidade de rastreamento populacional para identificação de causas de baixa acuidade visual e encaminhamento ao tratamento oftalmológico adequado.

Ementa A responsabilidade pela indicação e prescrição de terapêuticas anestésicas é exclusivamente médica

Ementa O médico não pode realizar procedimentos que não tenham embasamentos científicos devidamente amparados pelas Sociedades de Especialidades ou CFM, expondo assim o paciente a riscos no tratamento