Ementa EMENTA: O procedimento cirúrgico para tratamento da migrânia crônica é considerado experimental no Brasil.

Ementa EMENTA: Os procedimentos cirúrgico-oftalmológicos de porte anestésico ASA-I programados para realização rotineira devem ser executados em estabelecimentos de saúde classificados, no mínimo, como unidade tipo II. Os procedimentos cirúrgico- oftalmológicos de porte anestésico ASA-II programados para realização rotineira devem ser executados em estabelecimentos de saúde classificados, no mínimo, como unidade tipo III. Fica o médico impedido de executar tais procedimentos em estabelecimentos de saúde do tipo Serviço Auxiliar de Diagnóstico e Terapia (Sadt).

Ementa EMENTA: É vedado a entes associativos médicos e sindicais a utilização de chancelas, o selo de qualidade é uma delas, dando garantias de que produtos de venda comercial de diversos matizes são seguros para o consumo ou uso humano por representar garantias com aspectos meramente comercias, em detrimento de produtos com o mesmo perfil, mas de marca que não remunerou as sociedades para ter sua chancela, tanto quanto, por induzir a garantia de resultados sem levar em conta as predisposições biológicas de cada indivíduo de desenvolver doenças. Libera, contudo, os contratos nos mesmos modos que para as indústrias farmacêuticas e de material médico hospitalar.

Ementa EMENTA: O atendimento médico ao menor desacompanhado, tanto para consulta quanto para realização de exames e administração de medicação, deve obedecer à legislação vigente no país e aos preceitos éticos balizadores da profissão.

Ementa EMENTA: Não é infração ética o fato de médico perito do INSS proceder um reexame de segurado, em Pedido de Reconsideração, mantendo ou reformando sua decisão anterior diante da apresentação de novos elementos, haja vista não subtrair a instância recursal.

Ementa EMENTA: Propõe-se alterar a Resolução CFM nº 1.352/92 acrescentando parágrafo único excetuando do limite as empresas individuais de médico.

Ementa EMENTA: É da competência do médico proceder a avaliação de pacientes que solicitam liberação para atividade física, não havendo a obrigatoriedade de que seja realizada em todos os pacientes pelo cardiologista. Entretanto, o médico deve encaminhar ao cardiologista os pacientes com diagnóstico de alterações clínicas ou comorbidades.

Ementa EMENTA: A inserção de dispositivos intrauterinos (DIU) é ato médico exclusivo.

Ementa EMENTA: Não é permitido o manuseio, por não médicos, de transdutor vaginal em pacientes, conforme disposto na Resolução CFM nº 1.361/92.

Ementa EMENTA: A utilização de anabolizantes e hormônios de crescimento em quem não tem indicação de seu uso não deve ser realizada com a finalidade de aumentar sua massa muscular ou seu porte físico.