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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
114/2022
Situação
Em vigor

Ementa Os médicos podem exercer a medicina em qualquer dos seus ramos ou especialidade após o devido registro no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição desenvolverá suas atividades, sendo vedada a divulgação, a veiculação ou o anúncio a terceiros de títulos científicos que não possam comprovar e especialidade ou área de atuação para a qual não estejam devidamente qualificados e registrados na respectiva autarquia.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
113/2022
Situação
Em vigor

Ementa O registro dos dados de prontuário médico por meio eletrônico deverá obedecer às leis federais e resoluções do Conselho Federal de Medicina que têm por finalidade a protecção destes dados e de seu sigilo.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
111/2022
Situação
Em vigor

Ementa O responsável técnico de qualquer empresa prestadora de serviço médico deve ser um profissional habilitado para o exercício da medicina, podendo este ser remunerado por meio de pessoa jurídica. Prescrição por telefone em situação de urgência/emergência em caráter excepcional poderá ser realizada, conforme regulamentada pelo Código de Ética Médica.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
110/2022
Situação
Em vigor

Ementa O corpo de paciente falecido, em pós-operatório, poderá ser submetido a procedimentos que tenham por finalidade ajustar o respeito à dignidade humana do morto com os interesses da família e da sociedade, dentro das normas estabelecidas e dos costumes consagrados, desde que o óbito seja definido como de causa natural. Drenos torácicos ou abdominais devem ser retirados e seus orifícios suturados. Todos esses procedimentos devem ser registrados no prontuário médico.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
109/2022
Situação
Em vigor

Ementa Diagnóstico codificado, ou não, somente poderá ser colocado em atestado médico com a autorização do paciente ou do seu representante legal. É facultado ao médico fornecer atestado médico para afastamento ou dispensa do trabalho para pessoa que acompanha o paciente atendido por ele.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
108/2022
Situação
Em vigor

Ementa Encerramento de atividades assistenciais em qualquer Instituição de Saúde implica obediência às normas administrativas, contratuais, legais e éticas.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
107/2022
Situação
Em vigor

Ementa Nas situações de urgência/emergência e nas situações de ausência de outro médico, o médico presente tem a obrigatoriedade de prestar atendimento ao paciente, sob pena de responsabilização ética, cível e penal.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
106/2022
Situação
Em vigor

Ementa O exame mineralograma por espectrofotometria até o presente momento não possui reconhecimento científico comprovado pelo CFM.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
105/2022
Situação
Em vigor

Ementa Para que programas de prontuário eletrônico sejam considerados válidos, cada médico deverá ter a sua assinatura digital, pessoal e intransferível dentro da referida instituição.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
104/2022
Situação
Em vigor

Ementa A Resolução 2.147/2016 regulamenta a atividade do diretor técnico. Na vacância da função, mesmo temporária, seu substituto deve ser indicado imediatamente, e a comunicação ao CRM da circunscrição deve ser feita o mais breve possível. Não existe a necessidade da presença do Diretor Técnico na Unidade 24 horas.

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