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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
70/2023
Situação
Em vigor

Ementa O uso do PMMA deverá ater-se às situações autorizadas pela ANVISA.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
69/2023
Situação
Em vigor

Ementa A avaliação das condições para continuidade e diplomação de estudante de Medicina com diagnóstico Transtorno do Espectro Autista (TEA) é atribuição da IES (Instituição de Ensino Superior) em que estiver matriculado. Após a eventual diplomação caberá ao CRM a sua inscrição nos termos da Lei 3.268/57.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
68/2023
Situação
Em vigor

Ementa A paralisação das atividades assistenciais deve ser comunicada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias para que não haja interrupção da assistência e risco à população, assegurando a manutenção dos atendimentos de urgência e emergência. A atividade de preceptoria está implicitamente relacionada à assistência ao paciente e deverá ter garantida a sua remuneração.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
67/2023
Situação
Em vigor

Ementa A recusa do médico plantonista na elaboração de Auto de Corpo de Delito (ACD) em serviços de U/E, como os Prontos-Socorros e UPAs, está em conformidade ao disposto na legislação e aos preceitos éticos, não se configurando, neste caso, a possibilidade de caracterização de crime de desobediência civil.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
66/2023
Situação
Em vigor

Ementa Todos os documentos constantes nos autos das apurações internas das Comissões de Ética poderão ser acessados pelas partes (DENUNCIANTE e DENUNCIADO), as quais também se vinculam ao compromisso de sigilo.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
65/2023
Situação
Em vigor

Ementa Os prontuários informatizados e impressos, armazenados em papel, seguem normatizados da mesma forma que prontuários manuscritos.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
64/2023
Situação
Em vigor

Ementa Caso o prontuário médico esteja sob a guarda do médico examinador que o assiste, o compartilhamento das informações com o Médico do Trabalho Coordenador é eticamente possível.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
63/2023
Situação
Em vigor

Ementa Eticamente, o médico não pode assumir função assistencial concomitantemente com função de auditoria na mesma empresa/instituição.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
62/2023
Situação
Em vigor

Ementa O §10 do artigo 90 da Resolução CFM nº 2.147/2016, bem como determinam a Resolução CFM nº 2.007/2013 alterada pela Resolução CFM nº 2.114/2014 determina que “Supervisor, coordenador, chefe ou responsável por serviços assistenciais especializados deverão possuir título de especialista na especialidade oferecida pelo serviço médico, com o devido registro do título no CRM, e se subordinam ao diretor técnico e diretor clínico em suas áreas respectivas.”

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
61/2023
Situação
Em vigor

Ementa Cabe aos médicos assistentes analisar o quadro clínico do paciente e definir a melhor conduta naquele momento, depois de compartilhar as decisões com a família e registrá-las em prontuário.

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