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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
80/2023
Situação
Em vigor

Ementa Os softwares que incluem prontuários médicos deverão seguir as normas da Resolução CFM nº 1.821/2007, modificada pela Resolução CFM nº 2.218/2018, não sendo obrigatória a certificação por nenhuma entidade.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
79/2023
Situação
Em vigor

Ementa O médico auditor tem o direito de acessar, na própria instituição, toda a documentação necessária, podendo ainda solicitar, por escrito e de forma identificada, esclarecimentos complementares ao médico assistente, sendo vedada a obtenção de cópias e a exigência de imagens para faturamento.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
78/2023
Situação
Em vigor

Ementa Em situações de emergência médica (parada cardiorrespiratória), o médico deverá prestar assistência, sob risco de restar configurado a omissão de socorro.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
77/2023
Situação
Em vigor

Ementa Não existe nenhum óbice ético à realização das necrópsias médico-legais a qualquer dia e hora, desde que disponibilizada estrutura física, recursos humanos e técnicos adequados à demanda, podendo a administração da instituição estabelecer os horários, ajustando-o à capacidade instalada, desde que não haja prejuízos.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
76/2023
Situação
Em vigor

Ementa É papel do regulador contactar previamente a unidade de destino, de forma a certificar-se das condições para acolhimento do paciente, não devendo proceder ao encaminhamento de pacientes para instituições sabidamente desprovidas dos recursos necessários na assistência

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
75/2023
Situação
Em vigor

Ementa O médico regulador, investido da autoridade sanitária, é responsável por definir a transferência do paciente e tem a prerrogativa de solicitar “vaga zero”, desde que mantenha contato prévio com médico que receberá o paciente e faça um relatório pormenorizado sobre o caso.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
74/2023
Situação
Em vigor

Ementa É facultado a todo médico inscrito no seu CRM de origem atuar em qualquer área ou especialidade, devendo, para divulgá-la, ter o devido registro no seu Conselho. A atuação em instituições de saúde em especialidade reconhecida só pode ocorrer com o devido registro.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
73/2023
Situação
Em vigor

Ementa O laudo do exame de um paciente hospitalizado é parte integrante do prontuário e está sob a guarda do Diretor Técnico da instituição. Sua cópia de inteiro teor ou parte deste, somente, poderá ser fornecida ao próprio paciente, ao seu representante legal ou por ordem judicial.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
72/2023
Situação
Em vigor

Ementa Não havendo dever legal ou motivo justo, somente com a autorização de paciente adolescente que tenha capacidade de discernimento, poderá ser entregue cópia de prontuário ou relatório médico a seus pais ou representantes legais.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
71/2023
Situação
Em vigor

Ementa Arquivos não editáveis e assinados eletronicamente com assinatura qualificada padrão ICP-Brasil têm validade e podem integrar o prontuário, devendo ser arquivados de forma permanente, enquanto os prontuários físicos, com suporte em papel, deverão ser arquivados pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos, a partir do último registro.

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