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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
90/2023
Situação
Em vigor

Ementa O aborto terapêutico é permitido por lei, cabendo à gestante e à equipe médica a decisão

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
89/2023
Situação
Em vigor

Ementa O preenchimento da Declaração de Óbito (DO) é regulamentado pela Norma emanada do Ministério da Saúde, atualizada e publicada em 07/02/2023, e Resoluções do CFM.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
88/2023
Situação
Em vigor

Ementa O diagnóstico, a indicação e a execução de procedimentos cirúrgicos são atribuições privativas do médico, ressalvadas as questões especificadas na Lei nº 12.842/2013.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
87/2023
Situação
Em vigor

Ementa O médico não pode indicar para paciente atendido no SUS um local na rede privada para a realização dos exames solicitados, principalmente se este local indicado for de sua propriedade.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
86/2023
Situação
Em vigor

Ementa Quaisquer dos pais podem solicitar avaliação médica dos filhos, independentemente da vontade do outro. Não cabe ao médico decidir sobre o litígio ou se interpor ao casal. Revelar segredo profissional de menor de idade é possível somente aos responsáveis legais.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
85/2023
Situação
Em vigor

Ementa Médico não cooperado ou não credenciado, desde que não seja o plantonista, poderá receber pelos procedimentos executados, uma vez que o paciente tenha contratado seus serviços, devendo, obrigatoriamente, assinar os documentos pertinentes aos atos por ele praticados.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
84/2023
Situação
Em vigor

Ementa Atividade médica na forma de Pessoa Jurídica deve, obrigatoriamente, ter o registro no CRM de sua jurisdição.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
83/2023
Situação
Em vigor

Ementa Prontuário médico é documento sigiloso que contém dados do paciente, sendo permitido cópia com autorização expressa do paciente ou seu representante legal, em qualquer momento.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
82/2023
Situação
Em vigor

Ementa Todo médico inscrito no CRM de sua jurisdição está legalmente habilitado a exercer a medicina em qualquer uma de suas áreas, sendo vedada a publicidade de especialista se não o for. (Lei 3.268/1957).

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
81/2023
Situação
Em vigor

Ementa O auxiliar de cirurgia deve obrigatoriamente ser médico. Realização de parto em hospital tem que contar com médico capacitado para atendimento obstétrico no corpo clínico.

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