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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
49/2024
Situação
Em vigor

Ementa A obrigatoriedade de uso de um determinado sistema/programa/software é discricionariedade administrativa dos gestores e responsabilidade do Diretor Técnico da unidade/instituição, devendo obedecer às exigências éticas aplicáveis a cada tipo de prontuário médico.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
48/2024
Situação
Em vigor

Ementa Não existe impedimento ético para que um médico, devidamente inscrito em um Conselho Regional de Medicina no Brasil e habilitado para o exercício regular da medicina no País, ainda que morando fora dele, atenda, na modalidade TELECONSULTA, pacientes que se encontrem fisicamente presentes em território nacional, local onde será executado o ato médico.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
47/2024
Situação
Em vigor

Ementa Material de biópsia: acomodação, preservação e entrega ao paciente é de responsabilidade médica. Transporte pode ser realizado pelo paciente ou acompanhante.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
46/2024
Situação
Em vigor

Ementa “Os serviços médicos ambulatoriais de atendimento ao trabalhador e os médicos do trabalho responsáveis pelo Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) são obrigados a ter registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) da jurisdição onde atuam.”

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
45/2024
Situação
Em vigor

Ementa É descabida a exigência do preenchimento do "Formulário de justificativa técnica para exames laboratoriais", bem como qualquer outra solicitação adicional, em discordância da regulamentação da ANS, ressalvadas às previstas no § 3° do art. 6° da Resolução CFM N° 1.614/2001.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
44/2024
Situação
Em vigor

Ementa A responsabilidade inicial da remoção é do médico transferente, assistente ou substituto, até que o paciente seja efetivamente recebido pelo médico receptor.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
43/2024
Situação
Em vigor

Ementa Cabe ao Diretor Técnico zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor. Punição por falta ética é prerrogativa dos Conselhos de Medicina.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
42/2024
Situação
Em vigor

Ementa O médico tem autonomia de solicitar para o(a) acompanhante o tempo que julgar necessário para permanecer com o(a) filho(a) menor enfermo, entretanto não há respaldo legal previsto na CLT para que o médico afaste um dos pais ou responsável de seu trabalho para que eles exerçam os cuidados. A concessão do tempo de afastamento sugerido no atestado é discricionariedade do empregador.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
41/2024
Situação
Em vigor

Ementa Evento adverso não é situação de notificação compulsória.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
40/2024
Situação
Em vigor

Ementa Cobrança de honorários médicos em hospital conveniado.

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