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Tipo
Parecer
UF
GO
Nº/Ano
42/2008
Situação
Em vigor

Ementa Constitui-se ilícito ético a exigência do fornecimento de prontuário médico, por parte de juntas médicas ou periciais.

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Tipo
Parecer
UF
GO
Nº/Ano
37/2008
Situação
Em vigor

Ementa As condutas profissionais de médicos peritos devem se limitar ao cumprimento do dever funcional e elaboração do laudo técnico pericial sem incursões na ética ou mesmo sem sugestões neste sentido e ainda sem nenhum teor judicante, haja vista ser no primeiro caso, competência dos Conselhos de Medicina e a emissão de juízo na esfera civil ou criminal, do Poder Judiciário.

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Tipo
Parecer
UF
GO
Nº/Ano
1/2008
Situação
Em vigor

Ementa O procedimento de cirurgia do diabetes, embora respaldado por algumas publicações científicas, ainda é considerado experimental, devendo sua realização ser submetida a um protocolo de pesquisa encaminhado ao CEP e APROVADO pelo CONEP, obedecendo as normas e pesquisas envolvendo seres humanos, tanto as contidas no CEM quanto as emanadas pelo CNS, estando o médico responsável, quando em inobservância às normas éticas, sujeito a ser acionado nos campos ético, civil e penal.

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Tipo
Parecer
UF
GO
Nº/Ano
78/2007
Situação
Em vigor

Ementa Nas localidades sem o Seviço de Verificação de Óbito a declaração de óbito deverá ser fornecida pelos médicos do serviço público de saúde mais próximo onde ocorreu o evento; na sua ausência, por qualquer médico da localidade.

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Tipo
Parecer
UF
GO
Nº/Ano
14/2007
Situação
Em vigor

Ementa O Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás, considera a nova proposta de contratualização, confrontante com o Código de Ética Médica, recomendando aos médicos a não concordância com as novas relações estabelecidas com a sua implantação.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
54/2024
Situação
Em vigor

Ementa A responsabilidade do Diretor Técnico das Operadoras de planos de saúde, em que se incluem as cooperativas médicas, obedece às normatizações do CFM, sendo permitida e recomendável a exigência do RQE do médico que atende seus beneficiários.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
53/2024
Situação
Em vigor

Ementa As categorias que compõem o denominado Corpo Clínico de uma Instituição são disciplinadas pelo Regimento Interno, tendo seus membros acesso a toda estrutura hospitalar. Compete às Diretorias Técnica/Clínica definir o fluxo do atendimento médico.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
52/2024
Situação
Em vigor

Ementa EMENTA: Todo estabelecimento de assistência médica deve ter, obrigatoriamente Responsável Técnico. Em instituições de Saúde do Trabalhador, este deve possuir Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Medicina do Trabalho.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
51/2024
Situação
Em vigor

Ementa Não há impedimento ao ortopedista se dedicar à realização de procedimentos estéticos, entretanto, como medicina estética não é especialidade médica ou área de atuação, não pode se anunciar como tal.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
50/2024
Situação
Em vigor

Ementa A prescrição de medicamento genérico pelo médico assistente faculta a dispensação de medicamento de referência. Caso o médico assistente prescreva medicamento de referência e deseje que este não seja intercambiado por medicamento genérico, deverá manifestar sua restrição de forma clara, legível e inequívoca na receita.

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