Ementa EMENTA: Exames para uso de piscina coletiva devem ser realizados por médicos com periodicidade trimestral.

Ementa EMENTA: A exigência administrativa de exames radiológicos contrariam a lei sanitária federal e expõe os dirigentes e médicos de unidades de saúde. Pacientes só devem ser expostos a radiações ionizantes mediante indicação clínica e competente pedido de exame emitido por médico (ou odontólogo, no caso de radiologia odontológica).

Ementa EMENTA: Não configura infração ao artigo 12 da Resolução CFM nº 1974/11, o Prêmio MPE Brasil, conferido pelo SEBRAE por seu caráter de impessoalidade, além de obedecer a rigorosos critérios de entidades acreditadoras nacionais e internacionais. Qualquer mudança nos critérios hoje avaliados e aprovados deve, obrigatoriamente, passar por nova avaliação da Codame/CFM.

Ementa EMENTA: No campo destinado a ser preenchido com os resultados de monitoração biológica que serão enviados para profissionais não sujeitos ao sigilo profissional, deve ser observada a Resolução CFM no 1.715/2004.

Ementa EMENTA: Um documento eletrônico com assinatura digital, ou seja, que tenha certificação digital em conformidade com a ICP-Brasil, será considerado válido, para todos os efeitos, como tendo sido assinado pela pessoa ou instituição para a qual o certificado digital foi emitido.

Ementa EMENTA: O Manual de Procedimentos Administrativos padrão para os Conselhos de Medicina, adotado pela Resolução CFM nº 2.010/2013, trata da inscrição de pessoas jurídicas e não prevê a de estabelecimentos funerários. Necessidade de resolução específica do CFM.

Ementa EMENTA: Documentos médicos de servidores, relatórios com diagnósticos ou resultados de exames complementares devem ficar separados dos arquivos e pastas de documentos funcionais, sob a guarda de um serviço médico institucional.

Ementa EMENTA: Quando solicitado pelo paciente ou por seu representante legal, o médico radiologista poderá avaliar exames de imagens realizados em outro serviço e emitir o seu respectivo laudo.

Ementa EMENTA: A terapia nutricional parenteral é ato médico e, como tal, sua indicação, prescrição, instalação e suspensão é da responsabilidade do profissional médico, conforme as normas vigentes.

Ementa EMENTA: Perícia médica exige competência legal para estabelecer diagnóstico e prognóstico da doença de que o portador está acometido, motivo pelo qual deve ser realizada por médico.