Ementa O projeto em pauta não envolve matéria ética, mas de cunho eminentemente administrativo, e qualquer medida que permita à população tomar conhecimento de direitos em relação à sua saúde deve ser acolhida e incentivada.

Ementa “Hospitais que disponham apenas de UTI para adultos, no caso de necessidade deverá atender todas as faixas etárias, até que se faça a transferência para serviço de referência. A responsabilidade pelo atendimento e acompanhamento do paciente deverá ser sempre compartilhada pelo plantonista da UTI e/ou diarista e pelo médico assistente do paciente.”

Ementa A criação de Creches para Idosos é uma iniciativa que visa a oferecer aos idosos um local onde possam passar o dia enquanto seus familiares trabalham, recebendo acompanhamento médico, psicológico e nutricional, diferente das instituições de longa permanência, onde o idoso fica isolado da sociedade e, principalmente de seus familiares”.

Ementa O Teste do Olhinho é indicado a todo recém nascido como forma de rastreamento de doenças oftalmológicas passíveis de causar cegueira ou deficiência visual. Não há óbice ético que impeça a solicitação de exames complementares para especialista de área diversa. Na ausência de condições para a realização do Teste do Olhinho, o recém nascido pode ser encaminhado a médico, oftalmologista ou não, treinado para realiza-lo.

Ementa Não constitui ilícito ético o reembolso aos beneficiários, por parte da cooperativa médica, dos honorários por eles pago aos médicos que não estão atendendo ao plano de saúde.

Ementa O médico na função de auditor tem o direito de acessar, in loco, toda a documentação necessária, sendo-lhe vedada a retirada dos prontuários ou cópias da instituição.

Ementa A obrigação da emissão de laudos de exames complementares radiográficos para fins de diagnóstico nos Ambulatórios das Unidades Básicas de Saúde, é de responsabilidade do profissional contratado para este fim. Os atendimentos emergenciais oriundos de hospitais deverão ter quando possível a sua resolutividade naquele local.

Ementa Tem-se como justo motivo, o envio das informações sobre os pacientes oncológicos atendidos nas instituições hospitalares, através de exame dos prontuários médicos, como dever legal e justa causa, as quais tem uma intenção de melhor bem estar da coletividade. Não se observa a necessidade, do envio do nome expresso do paciente, bastando somente uma classificação numérica ou similar, pois o nome do paciente oncológico não diz respeito à saúde coletiva da população e sim a seus interesses individuais. A atuação do médico oncologista, como chefia, será exercida junto a uma equipe de técnicos, na supervisão médica, orientação técnica, apoio a elaboração da analise dos dados e na elaboração de relatórios, com a finalidade de avaliar o impacto do câncer em uma determinada população.

Ementa Cabe as operadoras de planos de saúde a resolução de seus problemas administrativos sem exposição de seus cooperados a eventuais descumprimentos do Código de Ética Medica.

Ementa a fixação de lista de medicamentos fornecidos pelo Sistema único de Saúde, nos postos de Saúde e consultórios particulares, não fere ao nosso código de ética e se constitui em medida que favorece a universalização do sistema.