Ementa EMENTA: Matéria referente à obrigatoriedade do Diretor Técnico/Clínico em estabelecimento de saúde, obedece à Resolução CFM nº 1.980/2011.

Ementa EMENTA: Não há justificativa ética ou moral para cotas raciais no processo seletivo para residência médica, porquanto eventuais desigualdades já foram saneadas no acesso ao ensino superior, e os egressos das escolas médicas públicas têm similar oportunidade de formação.

Ementa EMENTA: Comissão de Óbito tem atividade exclusiva e funções específicas, sendo obrigatória nos estabelecimentos hospitalares públicos e privados.

Ementa EMENTA: Médico perito ou assistente, em sua atividade profissional, pode apresentar ficha ou prontuário médico visando à sua legítima defesa.

Ementa EMENTA: Não é permitida a realização de exames complementares que configurem ato médico sem solicitação do profissional médico. Nos casos de demanda espontânea a responsabilidade profissional sobre o paciente passa a ser do médico que realiza o procedimento.

Ementa EMENTA: É vedado ao médico a aposição da CID-10 e de resultados dos exames no eSocial, de acordo com o disposto no art. 73 do Código de Ética Médica, devendo ser arguida pelo Conselho Federal de Medicina a inconstitucionalidade do Decreto nº 8373/14 ou sua mudança no âmbito legislativo.

Ementa EMENTA: Nenhuma disposição estatutária ou regimental de hospital ou de instituição, pública ou privada, limitará a escolha, pelo médico, dos meios cientificamente reconhecidos a serem praticados para o estabelecimento do diagnóstico e da execução do tratamento, salvo quando em benefício do paciente.

Ementa EMENTA: Os médicos do trabalho estarão respeitando normas éticas e regulamentares quando, nos exames ocupacionais, com destaque ao exame admissional, tenham como parâmetro principal a prevenção, para evitar agravos futuros à saúde dos trabalhadores.

Ementa EMENTA: A responsabilidade de serviços com ressonância magnética é do médico especialista em Radiologia e Diagnóstico por Imagem. A operação do equipamento pode ser feita por outros profissionais da saúde, sob supervisão médica. Os exames com contraste devem ser acompanhados por médico; em casos de anestesia, esta deverá ser de responsabilidade de médico anestesiologista.

Ementa EMENTA: Sob a ótica da evidência científica e da ética médica, das decisões judiciais recentes e da Lei nº 12.842/13, deve ser assegurada a autonomia do médico assistente quanto à decisão do tratamento mais adequado à saúde de seu paciente.