Ementa EMENTA: Exames laboratoriais em sujeito de pesquisa só poderão ser solicitados e realizados após o devido esclarecimento e informado o consentimento.

Ementa EMENTA: A enucleação faz parte das opções terapêuticas para o tratamento do retinoblastoma; sua indicação deve levar em conta as características e os estágios da doença, bem como os riscos e benefícios das demais opções.

Ementa EMENTA: A técnica de Ortoceratologia é reconhecida cientificamente e possui eficácia comprovada.

Ementa EMENTA: O médico que desliga o suporte ventilatório invasivo após o diagnóstico de morte encefálica não comete infração ética, mesmo que a família não autorize.

Ementa EMENTA: Não há como referendar a Portaria SAS/MS nº 1.279/13 referente ao tratamento de glaucoma, uma vez que ela tira a autonomia do médico para instituir a conduta mais adequada.

Ementa EMENTA: O enfermeiro, por força de lei, não pode solicitar exames de rotina ou complementares e somente pode prescrever medicamentos previamente estabelecidos nos programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde.

Ementa EMENTA: O médico do trabalho tem o dever de elaborar um prontuário para cada trabalhador e, quando se trata de prontuário eletrônico, este deve atender aos requisitos do Nível de Garantia de Segurança 2, com acesso restrito apenas aos profissionais de saúde do SESMT por meio de senha pessoal.

Ementa EMENTA: O Responsável Técnico por Hemocentro obrigatoriamente deverá ter registro de especialista em Hemoterapia ou Hematologia no Conselho Regional de Medicina (CRM), com exceção do contido na Lei nº 10.205/2001.

Ementa EMENTA: O laudo para a Autorização de Internação Hospitalar (AIH) é um documento de caráter sigiloso, que deve obrigatoriamente ser arquivado no prontuário; sua autorização, pelo médico auditor, ocorrerá nas dependências do hospital; do ponto de vista administrativo, deve-se encaminhar cópia para a Unidade Gestora, inclusive por meio eletrônico.

Ementa EMENTA: O médico anestesiologista não pode realizar anestesias simultâneas em pacientes distintos, independentemente de ser preceptor ou não de médicos residentes, pois isto infringe o disposto na Resolução CFM nº 1.802/06.