Ementa Proibi que os médicos do Maranhão trabalhem em Serviços de Saúde, público ou privado, onde estejam trabalhando pessoas não habilitadas legalmente para exercer a medicina no Maranhão

Ementa PROIBI os médicos inscritos no CRM-MA figurem como Diretor Técnico da HapVida.

Ementa Determinar aos Médicos do Maranhão que a partir de 21/5/04 não mais atendam aos usuários da HAP VIDA, devido à ilegalidade da situação da mesma neste Estado.

Ementa Determinar aos Médicos do Maranhão que a partir de 13/5/04 não mais atendam aos usuários das citadas empresas, devido à ilegalidade da situação das mesmas neste Estado.

Ementa Obriga o registro no CRM-MA, com a indicação de um Responsável Técnico, dos estabelecimentos de prestação, direta ou indireta, de serviços médicos e, dá outras providencias.

Ementa Os Médicos do Maranhão têm o DEVER e o DIREITO de, a partir do dia 18/03/04, adotarem como padrão mínimo e ético de remuneração de seus atos médicos para o Sistema de Saúde Suplementar, a Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos(CBHPM).