Ementa Inexiste exigência do reconhecimento da firma do requerente em procuração, conforme assenta o CEM: quando autorizado expressamente pelo paciente, basta cópia do documento de identidade, presumindo veracidade do documento e boa fé

Ementa A presença de pelo menos um médico no serviço de quimioterapia durante todo o seu funcionamento é uma exigência ética e legal para garantir a segurança dos pacientes oncológicos e atender com agilidade às intercorrências clínicas que possam surgir durante o tratamento.

Ementa Tempo necessário para o atendimento médico durante consulta ambulatorial em unidade básica de saúde. Nenhum órgão ou instituição tem competência para determinar o tempo de avaliação médica ou estabelecer o número de atendimentos para qualquer carga horária ou atividade. Não atendimento injustificado pelo médico em ambulatório de unidade básica de saúde do sus pode configurar infração ética.

Ementa Projeto Lei (PL) referente aos processos burocráticos específicos de concessão com prazo indeterminado nos laudos médicos que atestem deficiência permanente não confrontam com o Código de Ética Médica (CEM).

Ementa Paciente portadora de enfermidade oncológica requer permissão do CRM-SC para utilizar-se de procedimento de reprodução assistida para gestação em útero de substituição de mulher com a qual não possui vínculo parental.

Ementa Inexiste, no âmbito dos Conselhos de Medicina, a regulação da situação específica da ausência de um curador já nomeado pelo Poder Judiciário, durante ato médico de paciente interditado.

Ementa Solução anestésica tumescente de Klein foi desenvolvida para uso no tecido celular subcutâneo para a cirurgia de lipoaspiração, e sua eventual utilização em outros procedimentos cirúrgicos é uma decisão que cabe unicamente ao médico executor do procedimento. O transplante capilar é uma intervenção cirúrgica, ato privativo do médico, e deve ser realizado com equipe médica (cirúrgica e anestésica) completa e em clínicas especializadas ou em hospitais que atendam a complexidade do procedimento em conformidade com a Resolução CFM nº 2.056/2013.

Ementa O uso de inteligência artificial em telemedicina não tem restrição explícita para seu emprego e pode servir como meio de otimização do cuidado. As normas éticas vigentes correlacionadas ao emprego de tecnologia, à responsabilidade profissional e ao sigilo profissional deverão ser amplamente atendidas e empregadas. A autonomia do médico está diretamente relacionada a sua responsabilidade pelo ato praticado.

Ementa A guarda e preservação dos prontuários fica a cargo da Instituição sob a responsabilidade de seu Diretor se médico e Diretor Técnico. A guarda é de no mínimo 20 anos. O acesso ao prontuário / ficha de atendimento elaborado por médico que exerceu a Medicina em consultório individual ou Clínica e não deixou herdeiro profissional é permitido ao paciente ou seu representante legal e aos citados na Recomendação CFM nº 3/2014, que deverão ser informados conforme orientado. Vencido o prazo divulgado para a sua coleta poderão ser os prontuários em suporte de papel, incinerados e os em qualquer meio digital/deletados.

Ementa Pacientes em condições de alta hospitalar constatada e registrada por seus médicos assistentes e que apresentem situações sociais que dificultem seu retorno à família ou cumprimento de orientações médicas devem ser direcionados através da Direção Técnica do estabelecimento ao setor de assistência social para os devidos encaminhamentos.