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Tipo
Parecer
UF
DF
Nº/Ano
52/2017
Situação
Em vigor

Ementa Ementa: O processo de fertilização assistida utilizando a sobrinha, filha de sua irmã, como receptora de útero está contemplada na atual resolução CFM 2121/2015 bastando apenas cumprir todas as suas exigências.

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Tipo
Parecer
UF
DF
Nº/Ano
51/2017
Situação
Em vigor

Ementa EMENTA: As requisições de cópias do conteúdo do prontuário médico – pericial devem atender aos preceitos legais no que tange à sua emissão e a entrega ao interessado, estando o médico impedido de fornecer dados do prontuário sem consentimento do paciente, exceto para atender ordem judicial ou para sua própria defesa.

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Tipo
Parecer
UF
DF
Nº/Ano
50/2017
Situação
Em vigor

Ementa Ementa: A utilização de carimbo de médico em Laudos e Exame de Imagens é opcional, pois não há obrigatoriedade legal ou ética.

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Tipo
Parecer
UF
DF
Nº/Ano
49/2017
Situação
Em vigor

Ementa Ementa: Não deve ser competência de nenhum órgão ou entidade a determinação do número de atendimentos médicos por hora.

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Tipo
Parecer
UF
DF
Nº/Ano
48/2017
Situação
Em vigor

Ementa Ementa: O médico perito tem plena autonomia para decidir pela presença, ou não de, acompanhante, no ato da pericia médica.

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Tipo
Parecer
UF
DF
Nº/Ano
47/2017
Situação
Em vigor

Ementa Ementa: FIica a critério do médico a decisão de formular boletim de ocorrência policial, quando da falsificação de sua assinatura ou carimbo.

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Tipo
Parecer
UF
DF
Nº/Ano
46/2017
Situação
Em vigor

Ementa Ementa: Ao CRM-DF não cabe intervir, nem opinar em questões administrativos e de ordem contratual entre médicos e instituições hospitalares.

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Tipo
Parecer
UF
DF
Nº/Ano
45/2017
Situação
Em vigor

Ementa Ementa: A apuração de indícios de infração ao CEM, será feita mediante Sindicância instaurada, após denúncia a este conselho.

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Tipo
Parecer
UF
DF
Nº/Ano
44/2017
Situação
Em vigor

Ementa Ementa: O médico poderá apresentar cópia de prontuário médico de paciente, atendido ou assistido por ele, como prova de defesa em processo, em qualquer das esferas, cível, penal, ético-profissional ou administrativa, desde que solicite a preservação do sigilo médico.

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Tipo
Parecer
UF
DF
Nº/Ano
43/2017
Situação
Em vigor

Ementa Ementa: no caso citado na consulta, o médico poderá apresentar cópia do prontuário médico de paciente atendido ou assistido por ele, como prova de defesa em processo judicial, em qualquer das esferas civil, penal, éticoprofissional ou administrativa, desde que solicite a manutenção do segredo de justiça para preservação do sigilo processual.

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